13/08/2025 00:41

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0803450-06.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIANA HELENA MIQUILINI RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Sebastiana Helena Miquiliniem face de Ampla Energia e Serviços S.A., na qual a autora alega negativa de ligação de energia elétrica em seu novo endereço, sob fundamento de débito oriundo de Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI – referente à antiga unidade consumidora de sua titularidade.

Conforme narrado na exordial e comprovado nos autos, a exação discutida (TOI nº 2021/1890230) já é objeto de outra demanda, proposta pela mesma autora contra a mesma ré, sob o nº 0002294-84.2022.8.19.0087, em trâmite na 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara, havendo inclusive decisão judicial anterior que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do referido débito.

Há, pois, identidade de partes e de causa de pedir entre as demandas, preenchendo-se os requisitos do artigo 55 do Código de Processo Civil para o reconhecimento da conexão, devendo os feitos ser reunidos para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes e prestigiar a segurança jurídica e a economia processual.

Sendo o juízo da 2ª Vara Cível prevento por força de distribuição anterior, impõe-se a remessa dos autos para aquele juízo.

Ante o exposto, reconheço a conexão entre esta ação e o processo nº 0002294-84.2022.8.19.0087 e declino da competência em favor da 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara, para onde deverão ser encaminhados os autos.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 5 de agosto de 2025.

CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular
06/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:16

Declarada incompetência
29/07/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0803450-06.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIANA HELENA MIQUILINI RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Encaminhem os Autos ao Grupo de Sentença.

SÃO GONÇALO, 13 de junho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
13/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 17:27

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:44

Outras Decisões
20/03/2025 14:09

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de EVELIN DA COSTA PEREIRA em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Certifico que a contestação é tempestiva.

Ao autor em réplica. Às partes em provas, justificadamente.
12/11/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de SEBASTIANA HELENA MIQUILINI em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:59

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:56

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 24/04/2024 23:59.
18/04/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 12:58

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 14:19

Expedição de Certidão.
11/03/2024 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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