25/07/2025 09:07

Baixa Definitiva
25/07/2025 09:06

Documento
30/06/2025 11:40

Confirmada
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804689-11.2023.8.19.0045 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: RESENDE 2 VARA CRIMINAL Ação: 0804689-11.2023.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00094139 APTE: MESSIAS APRIGIO CABRAL ADVOGADO: IANDRA CARLA SILVA OAB/RJ-160060 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES.

FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 33 C/C 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06.

PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA.

RÉU CONDENADO A 06 (SEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA E NO REGIME FECHADO.

IRRESIGNAÇÕES.PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA ILICITUDE DA PROVA PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA.

SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS; A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI Nº 11.343/06; A DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.PRELIMINAR REJEITADA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PROVA ORAL E DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

NÃO CABIMENTO.

CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE CARÁTER ESPORÁDICO DA CONDUTA.

CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO INCISO IV, DO ARTIGO 40, DA LEI DE DROGAS NÃO CONFIGURADA.

MUNIÇÕES ARRECADADAS ISOLADAMENTE.

POSIÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A ARRECADAÇÃO DE MUNIÇÃO E CARREGADOR, NÃO DEVE SER ENTENDIDA COMO ARMA DE FOGO E NEM COMO QUALQUER OUTRO PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO COLETIVA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE DA LEI DE DROGAS.

PENA REDIMENSIONADA PARA 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA.

ABRANDAMENTO DO REGIME PRISONAL PARA O SEMIABERTO.

QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA NÃO PERMITE A SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS, COM FULCRO NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.MULTA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA.

PREQUESTIONAMENTO.

UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A MAJORANTE INSERTA NO INCISO IV, DO ARTIGO 40, DA LEI DE DROGAS, RESULTANDO A PENA FINAL EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, MITIGADO O REGIME PARA O SEMIABERTO, MANTIDA A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS DEMAIS TERMOS, NA FORMA DO VOTO DO DES.

RELATOR, VENCIDO O DES.

FLÁVIO MARCELO, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DE SEU VOTO VENCIDO.
12/06/2025 13:01

Conclusão
12/06/2025 11:39

Documento
11/06/2025 14:36

Conclusão
11/06/2025 14:34

Expedição de documento
10/06/2025 13:30

Procedência em Parte
06/06/2025 14:36

Inclusão em pauta
03/06/2025 13:00

Mero expediente
20/05/2025 12:02

Confirmada
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRª DES.

KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 03/06/2025, terça-feira , ÀS 13:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: OS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO PETICIONAR SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROCESSO EM SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL) ATÉ, NO MÁXIMO, 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DA DATA DESIGNADA PARA O DIA DO JULGAMENTO. - 087.

APELAÇÃO 0804689-11.2023.8.19.0045 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: RESENDE 2 VARA CRIMINAL Ação: 0804689-11.2023.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00094139 APTE: MESSIAS APRIGIO CABRAL ADVOGADO: IANDRA CARLA SILVA OAB/RJ-160060 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES.

FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Funciona: Ministério Público
29/04/2025 17:53

Inclusão em pauta
24/04/2025 18:29

Determinação
16/04/2025 14:15

Conclusão
16/04/2025 13:39

Remessa
04/04/2025 16:18

Conclusão
17/02/2025 11:03

Confirmada
17/02/2025 00:05

Publicação
14/02/2025 18:50

Mero expediente
13/02/2025 17:33

Conclusão
13/02/2025 17:30

Distribuição
13/02/2025 16:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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