16/12/2024 10:33

Baixa Definitiva
16/12/2024 10:33

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 10:33

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:32

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de NARO MANGANO FERREIRA em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:40

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0894854-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELMA SALGADO FERREIRA RÉU: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Vistos etc.

Considerando que as pessoas naturais e as pessoas jurídicas de direito privado não podem figurar no polo passivo de ações propostas no Juizado da Fazenda Pública, ainda que em litisconsórcio com as pessoas elencadas no artigo 5º, inciso II da Lei 12.153/2009, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, pela incompetência do Juízo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei no 12.153/09), do artigo 55, da Lei no 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2024.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
27/11/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:35

Expedição de Certidão.
08/09/2024 00:05

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em 06/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:54

Decorrido prazo de SELMA SALGADO FERREIRA em 02/09/2024 23:59.
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL em 23/08/2024 23:59.
15/08/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:51

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
23/07/2024 14:08

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801175-74.2024.8.19.0058

Abia Cristian Lopes Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Gabriela Brandao Domingues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/03/2024 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0807637-28.2022.8.19.0087

Cosme de Souza Azevedo

Banco Votorantim S.A

Advogado: Wagner Luiz Brito Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/09/2022 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0802704-83.2024.8.19.0073

Angela Maria Brissao

Banco Daycoval S/A

Advogado: Elaine Cristina Bolonini de Lucena

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/10/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0838619-07.2024.8.19.0038

Elzi Diniz Simoes

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Vitoria Silva de Alcantara

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/05/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0800596-40.2024.8.19.0022

Carlos Peixoto Moura

Banco Bradesco SA

Advogado: Gabriel Magalhaes Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/11/2024 15:02

Exibir Processo