06/02/2025 13:37

Baixa Definitiva
06/02/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de CLAUDIA CONCEICAO VIEIRA DE CASTRO MOTA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 21/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:21

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:03

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:03

Decisão Interlocutória de Mérito
16/12/2024 12:57

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:46

Juntada de Petição de contra-razões
10/12/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:31

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:25

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 11:32

Publicado Sentença em 28/11/2024.
02/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0830433-06.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CLAUDIA CONCEICAO VIEIRA DE CASTRO MOTA RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 26 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/11/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/11/2024 08:54

Conclusos para julgamento
26/11/2024 08:54

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 08:54

Juntada de Projeto de sentença
26/11/2024 08:54

Recebidos os autos
01/11/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
29/09/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 09:25

Juntada de Petição de ciência
25/09/2024 09:24

Juntada de Petição de ciência
19/09/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:34

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:08

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 15:13

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 15:24

Expedição de Mandado.
07/08/2024 12:56

Juntada de Petição de certidão
07/08/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 08:05

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 08:04

Expedição de Certidão.
06/08/2024 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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