09/06/2025 18:01

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
05/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 00:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA ROCHA AZEVEDO em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

De ordem: À parte interessada para requerer o que for de direito, tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença.
29/01/2025 00:03

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 00:03

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 00:01

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de SHEILA PAIM PIMENTEL em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA ROCHA AZEVEDO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO CICCHELLI em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA ROCHA AZEVEDO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 21/01/2025 23:59.
03/12/2024 00:41

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 21:55

Publicado Sentença em 29/11/2024.
29/11/2024 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0807427-55.2022.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE DA ROCHA AZEVEDO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

I - RELATÓRIO ALEXANDRE DA ROCHA AZEVEDO ajuizou a presente demanda em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., na qual a parte autora alega, na inicial, que solicitou que descontos em sua conta de energia referentes a doação no valor de R$ 18,03 (dezoito reais e três centavos) fossem cessados, e que em virtude disso, houve ameaça de interrupção no fornecimento de energia elétrica na rede que abastece sua unidade consumidora (4087125), no dia 15/03/2021; que após os episódios acima o autor não mais recebeu faturas de consumo referente ao seu medidor, dando início a nova saga para obter as faturas mensais; que em contato com a ré, esta não mais localizava o número de cliente referente ao medidor do autor, sendo, portanto, explicado o porquê da não emissão mensal das faturas de consumo; que solicitou o recadastramento de seu número de cliente no sistema da ré, já que em hipótese nenhuma o autor pode ficar sem o fornecimento de energia elétrica, mas isto não ocorreu até a presente data.

Assim, o autor precisa vir em juízo querer a Vossa Excelência que a ré cumpra com a obrigação de regularizar o seu cadastro para que passe a emitir as faturas mensais de consumo de energia elétrica.

Requer a tutela de urgência para determinar a ré a incluir o imóvel do autor nos seus cadastros de clientes, seja recuperando seu antigo número de cliente (4087125-8), seja gerando um novo número de cliente; determinar que a ré emita mensalmente as faturas de consumo de energia elétrica da unidade consumidora do autor; determinar que a ré se abstenha de cancelar/suspender o serviço de consumo de energia elétrica da residência do autor; determinar que a Ré se abstenha de tomar medidas a coagir o consumidor ao pagamento, em sua totalidade, da dívida relativa ao período em que ficou sem número de cliente e sem receber aludidas faturas, sendo parcelado o débito em 12 (doze) vezes, inserindo tal parcelamento, nas próximas fatura a serem emitidas; determinar que a ré se abstenha de inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes, ou caso tenha feito, que seja determinada a sua imediata retirada; condenar a ré a indeniza-la pelos danos morais sofridos.

A inicial veio instruída pelos documentos do id. 39469095 a 39469570.

Decisão indeferindo a tutela de urgência, id. 48505578.

Contestação da Ré (id. 64036963) que veio acompanhada pelos documentos do id. 64036966/64036970, na qual alega que não houve interrupção/oscilação no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora na data apontada na inicial.

Inexiste qualquer registro de que o aludido evento tenha ocorrido; que não houve qualquer falha na operação do sistema na localidade em que se situa a unidade de consumo em tela.

Requer a improcedência do pedido inicial.

Réplica, id. 70660216.

Decisão saneando o processo e invertendo o ônus da prova, id. 144535410.

Manifestação da ré informando que não possui outras provas a produzir, id. 148746515. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento do processo na fase em que se encontra, sendo dispensável a dilação probatória.

Examinando os documentos dos autos, verifico que a parte demandante formalizou contrato de prestação de serviço de energia elétrica com a demandada, cliente nº 4087125-8, nos termos dos documentos do ID. 39469566.

O conceito de consumidor, entre nós, foi legalmente estabelecido, estando consignado no art. 2º da lei 8.078/90: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." O contrato administrativo estabelece entre a Administração e terceiros um vínculo a fim de satisfazer um interesse público.

Esse objetivo justifica as peculiaridades desse contrato, pois, se por um lado, a Administração tem poderes para determinar modificações nas prestações devidas, acompanhar suas execuções, impor sanções e rescindir o contrato por conta própria,

por outro lado, o contratante tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro.

Estamos diante de relação de consumo existente entre as partes, visto que o contrato entabulado contempla fornecimento de energia elétrica, sendo este serviço oferecido pela concessionária de serviço público.

Destaco que a energia elétrica é utilizada pelo consumidor como destinatário final, devendo ser extensiva a interpretação da definição de consumidor.

Assim, entendo que o consumidor, no presente caso, é hipossuficiente em relação à concessionária de serviço público.

O regime da delegação de serviços públicos está previsto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Ressalte-se que a demandada não observou a necessidade de realização de produção de outras provas para confirmar o acerto de seu atuar, também em função da inversão do ônus da prova operada na decisão do id. 144535410.

Por outro lado, a empresa ré não produziu qualquer prova que pudesse elidir as pretensões do autor, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, II do CPC, uma vez que deveria produzir prova capaz de rebater as pretensões do autor, o que não foi feito.

Trata-se de norma imperativa legal, que não foi observada pela ré, em contestação que se entende meramente procrastinatória quanto a emissão regular das faturas.

Merece, assim, amparo a pretensão autoral.

No que tange ao pedido de dano moral, entendo que os fatos narrados na inicial não passaram de mero dissabor e irritação que não são capazes de gerar dano moral a ser indenizado.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1) CONDENAR a ré a ré a incluir o imóvel do autor nos seus cadastros de clientes, seja recuperando seu antigo número de cliente (4087125-8), seja gerando um novo número de cliente, no prazo de 30 dias, sob pena multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença; 2) determinar que a ré emita mensalmente as faturas de consumo de energia elétrica da unidade consumidora do autor, no prazo de 20 dias, sob pena multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença; 3) determinar que a ré se abstenha de cancelar/suspender o serviço de consumo de energia elétrica da residência do autor, sob pena multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença; 4) determinar que a ré se abstenha de inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes, ou caso tenha feito, que seja determinada a sua imediata retirada, sob pena multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença; 5) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de 50% em relação as despesas processuais, bem como a título de honorários condena-se a parte ré em 10% sobre o valor atribuído a causa e o autor a pagar 10% do valor do pedido não acolhido, observando a gratuidade de justiça deferida.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

TERESÓPOLIS, 13 de novembro de 2024.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
27/11/2024 09:55

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:55

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2024 00:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA ROCHA AZEVEDO em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 14:39

Conclusos para julgamento
14/10/2024 00:17

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:14

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2024 11:18

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 17:04

Juntada de ata da audiência
10/06/2024 16:21

Audiência Conciliação designada para 01/07/2024 14:30 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis.
04/06/2024 00:40

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 13:23

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 00:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA ROCHA AZEVEDO em 02/05/2024 23:59.
15/04/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:51

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 10:50

Expedição de Certidão.
13/12/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:45

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 01:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA ROCHA AZEVEDO em 17/04/2023 23:59.
28/03/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 23:17

Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2023 13:58

Conclusos ao Juiz
25/01/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 16:44

Conclusos ao Juiz
16/12/2022 16:44

Expedição de Certidão.
13/12/2022 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804430-17.2024.8.19.0001

Total Solutions - Solucoes em Tecnologia...

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Carlota Felicio Teixeira de Ferrari

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/01/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0817565-93.2024.8.19.0002

Stephanie de Paula Vieira da Silva

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Stephanie de Paula Vieira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/05/2024 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0804008-27.2022.8.19.0061

Sonia Cristina da Costa Andrade

Cedae

Advogado: Jayme Soares da Rocha Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/08/2022 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0801754-12.2023.8.19.0202

Flavio Santos da Silva

Banco Itau S/A

Advogado: Jefferson Costa Franca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2023 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0806179-54.2022.8.19.0061

Defensoria Publica Geral do Estado do Ri...

Vision Med Assistencia Medica LTDA

Advogado: Alzira Souza Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2022 20:00

Exibir Processo