11/09/2025 14:31

Baixa Definitiva
11/09/2025 14:30

Documento
15/08/2025 11:42

Confirmada
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0025547-88.2021.8.19.0038 Assunto: Realização de Exames / Cirurgia de Eficácia Não Comprovada / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0025547-88.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.01057839 APELANTE: MIGUEL SOARES LEITE REP/P/S/MÃE JACQUELINE SOARES MEDEIROS LEITE ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO OAB/RJ-083758 APELADO: UNIMED NOVA IGUAÇU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO: PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-072153 ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES MARTINS OAB/RJ-156732 Relator: DES.

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

REEMBOLSO DE DESPESAS COM EXAMES REALIZADOS FORA DA REDE CREDENCIADA.

AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reembolso de despesas médicas e indenização por danos morais formulado por menor, representado por sua genitora, em face de operadora de plano de saúde.

O autor alega que a ré se recusou a autorizar a realização de exames neurológicos em clínica com estrutura unificada, exigência feita por sua médica assistente.

Como a rede credenciada não dispunha de todos os profissionais no mesmo local, os exames foram realizados em clínica particular, com posterior pedido de reembolso.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve negativa indevida da operadora de saúde ao não autorizar a realização dos exames em clínica fora da rede credenciada; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais e contratuais para o reembolso das despesas médicas.III.

RAZÕES DE DECIDIRA operadora disponibiliza profissionais credenciados aptos a realizar os exames requeridos, ainda que em locais distintos, inexistindo negativa de cobertura.O pedido médico não contém qualquer indicação de urgência, emergência ou necessidade técnica de que todos os exames fossem realizados em um mesmo local.O reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada está condicionado, por força contratual e legal (art. 12, VI, da Lei 9.656/98), à configuração de urgência ou emergência, o que não se verifica no caso concreto.O entendimento consolidado do STJ admite o reembolso apenas em hipóteses excepcionais, como ausência de prestadores ou urgência ou emergência comprovada, o que não restou demonstrado nos autos (AgInt no AREsp n. 1.289.621/SP).A ausência de negativa indevida afasta a ocorrência de dano moral indenizável.A majoração dos honorários advocatícios é devida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, diante do desprovimento do recurso e do trabalho adicional em grau recursal.IV.

DISPOSITIVO Recurso desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/08/2025 16:06

Documento
11/08/2025 19:36

Conclusão
07/08/2025 13:31

Não-Provimento
25/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 19:24

Confirmada
09/07/2025 18:37

Inclusão em pauta
09/07/2025 16:17

Pedido de inclusão
01/07/2025 12:02

Conclusão
10/06/2025 18:48

Documento
09/06/2025 16:16

Confirmada
09/06/2025 14:52

Mero expediente
22/05/2025 13:50

Conclusão
19/05/2025 13:28

Remessa
19/05/2025 13:27

Recebimento
02/12/2024 11:45

Mero expediente
29/11/2024 17:18

Conclusão
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 209ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0025547-88.2021.8.19.0038 Assunto: Realização de Exames / Cirurgia de Eficácia Não Comprovada / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0025547-88.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.01057839 APELANTE: MIGUEL SOARES LEITE REP/P/S/MÃE JACQUELINE SOARES MEDEIROS LEITE ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO OAB/RJ-083758 APELADO: UNIMED NOVA IGUAÇU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO: PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-072153 ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES MARTINS OAB/RJ-156732 Relator: DES.

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES
26/11/2024 13:59

Confirmada
25/11/2024 19:59

Mero expediente
25/11/2024 11:18

Conclusão
25/11/2024 11:10

Distribuição
24/11/2024 17:22

Remessa
24/11/2024 17:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0806042-22.2024.8.19.0055

Marcilenio Gordilho Drumond

Municipio de Sao Pedro da Aldeia

Advogado: Antonio Jose de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/11/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0818418-43.2024.8.19.0054

Kelly Correia Alves dos Santos

Cesumar - Centro de Ensino Superior de M...

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/08/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0801911-83.2023.8.19.0040

Ana Carla Ferreira de Araujo

Banco Safra S.A.

Advogado: Nathalia de Paula Moura da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/09/2023 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0806041-37.2024.8.19.0055

Marcilenio Gordilho Drumond

Municipio de Sao Pedro da Aldeia

Advogado: Antonio Jose de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/11/2024 07:56

Exibir Processo

Processo nº 0814877-64.2024.8.19.0001

Fabio Bacelar das Neves

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Thais Venancio Areas Muquici Palmeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/02/2024 11:28

Exibir Processo