09/04/2025 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
09/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:31

Juntada de Petição de contra-razões
19/03/2025 01:12

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:28

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/03/2025 13:02

Juntada de Petição de apelação
19/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:55

Embargos de declaração não acolhidos
13/02/2025 13:16

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:43

Expedição de Certidão.
06/12/2024 22:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2024 21:53

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0806319-61.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN CENTER RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A Trata-se de ação de declaração de ilegalidade, c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN CENTER em face de IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A.

Narra a parte autora, em síntese, que se trata de condomínio composto por 32 unidades.

Sustenta que possui hidrômetro instalado.

Alega que a ré vem cobrando os valores referentes à tarifa mínima, desconsiderando o consumo real registrado.

Requer, assim, o deferimento da tutela de urgência para determinar refaturamento das cobranças, e, no mérito, a confirmação da tutela para que a ré passe a efetuar as cobranças com base no consumo real, bem como a condenação à restituição em dobro dos valores pagos a maior.

Deferida a tutela de urgência, conforme index 118436534.

Citada, a parte ré apresentou contestação no index 120292746.

Sustenta que, em casos com mais de uma economia e um único medidor, deverá ocorrer a multiplicação da tarifa mínima de acordo com as unidades ali pertencentes, caso contrário, deverá a ré realizar a instalação de hidrômetro singular para cada unidade consumidora.

Assevera, que a cobrança vem sendo realizada regularmente.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no index 135506851.

Intimadas, as partes não requereram a produção de novas provas.

Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Conforme relatado, cuida-se de ação de declaração de ilegalidade, c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgência proposta por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN CENTER em face de IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito.

Impõe-se, no caso vertente, proceder ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da presente lide, sendo certo que o julgamento antecipado consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, CF/88 e nos arts. 4º e 6º do CPC.

De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo.

Assentada a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, “caput”, do CDC, de rigor a aplicação da norma contida no art. 14 do CDC, dispositivo que imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na Teoria Do Risco Do Empreendimento.

Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Para que surja o dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor.

Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da responsabilidade civil (dolo ou culpa), cabendo à parte autora comprovar tão somente a ocorrência da conduta lesiva (positiva ou negativa), do dano sofrido e do respectivo nexo de causalidade.

Observa-se, em casos como o dos autos, a chamada “inversão ope legis” do ônus probatório, ou seja, verdadeira inversão que decorre da própria lei, conforme disposição contida no art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC, competindo ao fornecedor de serviços, para se exonerar do ônus probandi, demonstrar que o defeito do serviço inexiste ou, caso tenha ocorrido, que deve ser imputado à própria vítima ou a terceiro.

Há de se registrar que, embora a demanda envolva relação de consumo, no âmbito da qual há responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC), tal constatação, por si só, não isenta o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. É o que se extrai do verbete sumular nº 330 do E.

TJRJ, segundo o qual “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Do compulsar dos autos, verifica-se que a parte autora alega a ilegalidade de parte das cobranças, feita pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias.

Aduz que o condomínio conta com hidrômetro instalado, e que o valor cobrado deveria refletir o real consumo de água.

A parte ré, por sua vez, argumenta, em síntese, estar agindo em exercício regular de direito.

Verifico que assiste razão à parte ré.

Existindo o medidor para aferição do consumo real de água, é direito da parte autora ser cobrada por aquilo que efetivamente consumiu, não cabendo à concessionária impor cálculos estimativos que possam, potencial ou efetivamente, importar prejuízo para o consumidor.

Incidem os direitos básicos de informação adequada e clara sobre o serviço, com especificação correta da quantidade disponibilizada (art. 6º, III do CDC), assim como o princípio geral da boa-fé objetiva (art. 113 do CC).

Apesar de tal inferência e da redação contida na Súmula 191 do TJRJ, editada há mais de uma década, o C.

Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Tema 414, em julgamento recente, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu por bem alterar o entendimento anterior sobre a temática da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único, tendo sido firmadas as seguintes teses jurídicas vinculantes: “1.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3.

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.” Nesse sentido, verifica-se que, conforme novel entendimento do C.

STJ, caso o consumo real aferido pelas unidades não exceda a franquia mínima de consumo, deverá ser aplicada a metodologia de cálculo da “tarifa mínima” devida por cada uma das unidades.

Constata-se, portanto, que houve revisão sensível no posicionamento da 1ª Seção do STJ, que passou a reconhecer a legalidade da prática adotada pelas concessionárias e prestadoras de serviço de fornecimento de água e de saneamento básico.

Frise-se que a nova redação do Tema, fixada sob o rito dos recursos repetitivos, consiste em precedente vinculante, de observância obrigatória pelos Juízos de todo o país (art. 927, inciso III, do CPC).

Sendo assim, diante do overruling da jurisprudência do STJ, não se afigura abusiva a conduta da concessionária que, mesmo capaz de aferir o consumo real, adota critério de cálculo condizente com a exigência de uma parcela fixa, multiplicada pelo número de unidades de consumo.

Sem prejuízo, quanto ao cabimento da cobrança considerando o número de economias para fins de definição das faixas de consumo, tal critério visa a proteger o consumidor da aplicação de um cálculo desarrazoado que imputa a tarifa mais alta a quase todo o consumo aferido no condomínio.

Com efeito, considerando que cada unidade é um imóvel, a tabela progressiva deve levar em consideração o número de unidades.

Neste sentido, dispõe a Súmula 407 do STJ: “É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.” É incontroverso que o condomínio autor é composto por 32 unidades, e conta com hidrômetro único, de modo a ensejar a cobrança no modelo proposto pela ré, sendo aplicável o novo entendimento da Corte Cidadã.

No caso dos autos, portanto, reputo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC, já que não demonstrou a existência de ilicitude na metodologia de cobrança empregada pela parte ré.

Dessa forma, em razão da ausência de comprovação de falha da parte ré na prestação do serviço, forçoso rejeitar a pretensão autoral, vez que, enquanto a parte autora não produziu prova mínima dos elementos essenciais da configuração de seu direito, a parte ré desincumbiu-se, a contento, do ônus de comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, conforme determina o art. 373, II, do CPC.

Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Revogo, por oportuno, a tutela de urgência deferida nestes autos.

Considerando a sucumbência integral da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
27/11/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:44

Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 13:22

Conclusos para julgamento
08/10/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:38

Decorrido prazo de BEATRIZ FELIX DO NASCIMENTO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:38

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 16/09/2024 23:59.
29/08/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de VANESSA PINHEIRO DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:46

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 13:43

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 13:42

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:17

Decorrido prazo de BEATRIZ FELIX DO NASCIMENTO em 05/06/2024 23:59.
23/05/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 12:47

Juntada de Petição de diligência
20/05/2024 12:46

Expedição de Mandado.
17/05/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:50

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 13:07

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de BEATRIZ FELIX DO NASCIMENTO em 11/04/2024 23:59.
01/04/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 16:12

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 16:12

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/03/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 14:03

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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