17/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:51

Não conhecidos os embargos de declaração
10/07/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 00:25

Decorrido prazo de ROSANGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES em 11/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:25

Decorrido prazo de MELHIM NAMEM CHALHUB em 11/04/2025 23:59.
20/03/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:49

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 17:12

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:12

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:19

Decorrido prazo de ROSANGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES em 21/01/2025 23:59.
05/12/2024 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2024 21:50

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 21:48

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 07:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0822771-25.2023.8.19.0002 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: ACIDALIA MARIA SOARES DE SANTANA RÉU: BREJATUBA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA., ANTONIO APARECIDO DOMINGUES DO AMARAL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO por ACIDÁLIA MARIA SOARES SANTANA, em face deBREJATUBA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA e BREJATUBA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA.

Discorre aautoraque adquiriu um imóvel residencial dos réus em 23/11/2001, realizando o pagamento do imóvel parcialmente por meio de um financiamento com a própria empresa ré, garantido por 10 notas promissórias, cada uma no valor de R$ 4.379,14, emitidas em 23/11/2001 e com vencimentos entre 08/10/2005 a 25/12/2006.

Pontua que,com o passar do tempo, perdeu contato com os réus e não conseguiu realizar os parte dos pagamentos conforme acordadoe que após diversas tentativas frustradas de resolver a questão de forma amigável, não obteve êxito.

Assim, pretende com a presente adeclaração de inexistência de débito perante os réus, referente às notas promissórias 08,09,10 todas no valor deR$ 4.379,14, emitidas em 23/11/2001, com os respectivos vencimentos em 25/12/05, 25/06/06, 25/12/06; mais custas e honorários.

Instruem a inicial, ID 66113969.

Decisão, ID 77324293, deferindo a JG.

Contestação, ID 88732033.

Narra que as alegações apresentadas pela autora não têm veracidade, sendo certo que não apresenta nos autos provassuficientes para sustentar sua tese;informa que nunca ocorreu alteração no endereço comercial da ré, afastando a alegação de tentativa de pagamento da autora; alega que à época conseguiu intimar a autora para quitação do débito, entretanto, manteve-se inerte perante sua obrigação; pondera queo reconhecimento de prescrição não implica na declaração de inexistênciade débitoe que a autora deve cumprir com a quitação; requer a improcedênciadaação.

Réplica, ID 89118080.

Manifestação da parte autora às fls. 192/194, impugnando os documentos de fls. 83/85.

Instados em provas, index 105999585 e 88729206.

Decisãosaneadora, ID 128422594. É O RELATÓRIO.DECIDO.

Impõe-se o julgamento do processo no estado em que se encontra, fazendo-o na forma do artigo 487, I do CPC.

A questão controvertida nos autos constitui, sem dúvida, uma relação de consumo, aplicando-se in casuo Código de Defesa do Consumidor.

De saída, nota promissória é caracterizadacomotítulo de crédito de pagamento, previsto no Decreto nº 57.663, podendo ser definidacomo formalização daexistência de uma dívida e o comprometimento do devedor em pagá-la ao credor.

Entretanto, uma vez que esta não seja cumprida na data determinada presente no título de crédito, e que não tenha sido cobrada no prazo legal previsto em lei, ocorreráentão a prescrição da nota promissória, ocasionando sua perda de força executiva.

Em que pesem as alegações da autora, verifica-se que a demanda não versa sobre a extinção do débito, mas sim sobre a declaração de prescrição das referidas notas promissórias restantes, isso porque uma vez reconhecida a prescrição da pretensão, torna-se inviável a cobrança, seja por via judicial ou extrajudicial.

Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida.

Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023).

Esse foi o entendimento da Terceira Turma, em julgamentos recentes, ao apreciar o REsp n. 2094303/SP e o REsp n. 2088100/SP, apreciou a questão relativa à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita.

Mas a prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição.

Ou seja, não se pode olvidar, ademais, que a prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição.

Em outras palavras, o devedor não deixa a categoria dos devedores em razão da prescrição da dívida Ultrapassada tal premissa, passa-se à analise do prazo prescricional no caso em tela.

De acordo com oart. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), é inquestionável que a nota promissória prescreve no prazo de três anos, a contar do seu vencimento.

Nesse sentido, as notas promissórias objeto da ação possuem prazos de vencimento que se deram entre os anos de 2005 e 2006, ou seja, mais de 10 anos após os respectivos vencimentos.

Diante disso, é necessário reconhecer que se operou a prescrição do direito de cobrança das notas promissórias mencionadas, conforme o estabelecido pela legislação em vigor.

Sendo assim, não se pode considerar a inexistência de débito ativo, mas sim, a extinção da pretensão de cobrança em virtude da prescrição, que é o efeito jurídico que aqui se aplica, nos termos do artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil.

Vejamos o entendimento do STJ: “0002506-28.2013.8.19.0053 - APELAÇÃO - 1ª Ementa Des(a).

CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 12/07/2018 - NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

BANCO CÉDULA S/A.

NOTA PROMISSÓRIA.

PRESCRIÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

APELO AUTORAL.

O prazo prescricional à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular à qual se equivale a nota promissória prescrita é o quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do CC.

Considerando que os vencimentos das duas notas promissórias ocorreram em 09.09.2005, verifica-se que, quando do ajuizamento da ação (29.08.2013), já havia transcorrido o lapso prescricional de cinco anos previsto no citado artigo e na Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo, portanto, como afastar-se a prescrição declarada pelo magistrado de piso.

Precedentes do STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11 DO CPC.” Considerando que o pedido da autora visa a declaração de prescrição das notas promissórias e a consequente inexistência de débito e, tendo em vista que restou comprovado o decurso do prazo prescricional, declaro a extinção da pretensão de cobrança sobre as notas promissórias nº 08, 09 e 10, com os respectivos vencimentos, sem a necessidade de adimplemento ou qualquer outra exigência relacionada a tais valores.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS,com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e consequentemente, declaro a prescrição das notas promissórias mencionadas, reconhecendo a inexigibilidade da dívida, nos termos do Código Civil e das disposições legais aplicáveis.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a suspensão da sua execução no caso de gratuidade de justiça, a ser verificada.

Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 18 de novembro de 2024.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Titular
27/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:14

Julgado procedente o pedido
06/11/2024 14:38

Conclusos para julgamento
06/11/2024 14:37

Expedição de Certidão.
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo de ROSANGELA BARBOSA RIBEIRO MARQUES em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo de MELHIM NAMEM CHALHUB em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo de BRUNO EDUARDO PEREZ DE BARROS em 05/08/2024 23:59.
03/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 01:17

Decorrido prazo de BRUNO EDUARDO PEREZ DE BARROS em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:17

Decorrido prazo de MELHIM NAMEM CHALHUB em 11/04/2024 23:59.
19/03/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 10:12

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 14:15

Juntada de aviso de recebimento
27/10/2023 14:11

Juntada de aviso de recebimento
24/10/2023 14:25

Juntada de aviso de recebimento
17/10/2023 12:29

Decorrido prazo de BRUNO EDUARDO PEREZ DE BARROS em 16/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ACIDALIA MARIA SOARES DE SANTANA - CPF: *05.***.*65-87 (AUTOR).
12/09/2023 12:00

Conclusos ao Juiz
26/07/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 18:58

Juntada de Petição de certidão
10/07/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 17:03

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 16:17

Expedição de Certidão.
05/07/2023 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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