25/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025 23:59.
28/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:33

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/05/2025 11:56

Juntada de carta
26/05/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:49

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 28/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:50

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
09/04/2025 20:50

Determinada a emenda à inicial
06/12/2024 10:38

Conclusos para decisão
05/12/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:35

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, 2º Andar, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DECISÃO Processo: 0803006-69.2024.8.19.0055 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: BRUNO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO Trata-se de Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente, movida porBRUNO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEem face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO, conforme petição inicial do index 133414271.

A parte apresentou documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômico-financeira, conforme ids. 130965764 e seguintes, DECIDO. 1) Considerando-se os documentos acostados aos autos, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do artigo 99, § 3º do CPC. 2) Quanto ao pleito antecipatório, a análise dos autos não evidencia a coexistência dos requisitos autorizadores do artigo 300, caput, do CPC, sobremodo o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, capaz de justificar a concessão da medida pleiteada antes de oportunizado o contraditório, uma vez que, a data prevista para a etapa pretendida pelo autor - TAF- já se encontra ultrapassada, anotando-se que a data por ele indicada é anterior à distribuição do feito.

Não bastasse tal evidência, não é possível malferir-se, ano menos neste momento, o critério de correção e classificação adotados pelos demandados, ressaltando-se, quanto ao tema, oentendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 632853/CE: " Ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.Recurso extraordinário provido." Assim, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a medida pretendida e concedo ao autor o prazo de 05 dias para promover a emenda à inicial, na forma do § 6º do artigo 303 do CPC.

Intime-se.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 30 de outubro de 2024.

THAIS MENDES TAVARES Juiz Titular
26/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 00:10

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 19/11/2024 23:59.
31/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 21:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2024 00:07

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 08/08/2024 23:59.
16/07/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:33

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:15

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 16:15

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2024 15:44

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:45

Declarada incompetência
17/06/2024 11:45

em cooperação judiciária
15/06/2024 21:20

Conclusos ao Juiz
15/06/2024 21:20

Expedição de Certidão.
14/06/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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