15/05/2025 01:25

Decorrido prazo de EDY SILVA FILHO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:25

Decorrido prazo de LUCIMAR DE FATIMA REIS LEONE em 14/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo: 0806594-15.2022.8.19.0036 Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOS RÉU: HERMELINDA ROCHA DOS SANTOS Compulsando os autos, impõe-se a análise da prejudicial de prescrição da pretensão autoral.

Cabe esclarecer que a prescrição, como instituto jurídico, pressupõe a perda do direito de ação pela inércia do seu exercício no tempo previsto, sendo certo que o prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que nasce a pretensão, ou seja, a partir da possibilidade de se exigir em juízo o cumprimento de determinada prestação.

Dito isso, segundo dicção expressa do art.205 do CC, se a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em 10 anos: "Art. 205.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor".

Além disso, nos termos da doutrina, "Não há mais distinções, nesse artigo, entre ações pessoais e ações reais.

O prazo máximo de prescrição para todas as ações, quanto não houver prazo especial, será de dez anos." (VENOSA, Silvio de Salvo.

Código civilinterpretado.

São Paulo.

Atlas: 2010. p. 227).

Dessa forma, incide, no caso, o prazo geral decenal para a propositura da ação de reintegração de posse, haja vista a inexistência de prazo prescricional específico.

Entretanto, na hipótese dos autos, o suposto esbulho teria ocorrido após o prazo estipulado na notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, o qual acabaria em 14/08/2022 (Id. 30500240), com o direito reintegração de posse sendo alcançado pela prescrição em 14/08/2032 nos termos do art. 205do CC.

Tendo em vista que a apresente ação somente fora ajuizada em 22/09/2022, não há dúvidas que a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição.

Preclusa a presente, considerando que as partes não postularam por outras provas, voltem conclusos para sentença.

NILÓPOLIS, 22 de novembro de 2024.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Substituto
10/04/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 21:48

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo: 0806594-15.2022.8.19.0036 Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (12138) AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOS RÉU: HERMELINDA ROCHA DOS SANTOS Compulsando os autos, impõe-se a análise da prejudicial de prescrição da pretensão autoral.

Cabe esclarecer que a prescrição, como instituto jurídico, pressupõe a perda do direito de ação pela inércia do seu exercício no tempo previsto, sendo certo que o prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que nasce a pretensão, ou seja, a partir da possibilidade de se exigir em juízo o cumprimento de determinada prestação.

Dito isso, segundo dicção expressa do art.205 do CC, se a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em 10 anos: "Art. 205.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor".

Além disso, nos termos da doutrina, "Não há mais distinções, nesse artigo, entre ações pessoais e ações reais.

O prazo máximo de prescrição para todas as ações, quanto não houver prazo especial, será de dez anos." (VENOSA, Silvio de Salvo.

Código civilinterpretado.

São Paulo.

Atlas: 2010. p. 227).

Dessa forma, incide, no caso, o prazo geral decenal para a propositura da ação de reintegração de posse, haja vista a inexistência de prazo prescricional específico.

Entretanto, na hipótese dos autos, o suposto esbulho teria ocorrido após o prazo estipulado na notificação extrajudicial para desocupação do imóvel, o qual acabaria em 14/08/2022 (Id. 30500240), com o direito reintegração de posse sendo alcançado pela prescrição em 14/08/2032 nos termos do art. 205do CC.

Tendo em vista que a apresente ação somente fora ajuizada em 22/09/2022, não há dúvidas que a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição.

Preclusa a presente, considerando que as partes não postularam por outras provas, voltem conclusos para sentença.

NILÓPOLIS, 22 de novembro de 2024.

LEANDRO LOYOLA DE ABREU Juiz Substituto
27/11/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/11/2024 13:20

Conclusos para decisão
09/10/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HERMELINDA ROCHA DOS SANTOS (RÉU).
17/09/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de LUCIMAR DE FATIMA REIS LEONE em 09/05/2024 23:59.
15/04/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 00:54

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 00:53

Decorrido prazo de EDY SILVA FILHO em 29/01/2024 23:59.
19/01/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 14:35

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 01:20

Decorrido prazo de EDY SILVA FILHO em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:20

Decorrido prazo de LUCIMAR DE FATIMA REIS LEONE em 31/07/2023 23:59.
28/06/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 00:12

Decorrido prazo de LUCIMAR DE FATIMA REIS LEONE em 23/06/2023 23:59.
13/06/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 14:27

Outras Decisões
26/05/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 16:20

Conclusos ao Juiz
22/05/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 16:58

Conclusos ao Juiz
18/05/2023 15:19

Expedição de Certidão.
03/05/2023 15:31

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 16:12

Juntada de Petição de diligência
28/04/2023 15:41

Expedição de Mandado.
27/04/2023 13:24

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2023 12:09

Conclusos ao Juiz
28/03/2023 12:08

Expedição de Certidão.
28/03/2023 12:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/10/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 15:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/09/2022 15:10

Conclusos ao Juiz
22/09/2022 15:10

Expedição de Certidão.
22/09/2022 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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