21/01/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 13:50

Baixa Definitiva
21/01/2025 13:50

Audiência Conciliação cancelada para 23/01/2025 10:55 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
21/01/2025 13:49

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:49

Processo Desarquivado
17/12/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 12:32

Baixa Definitiva
17/12/2024 12:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/12/2024 12:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/12/2024 12:32

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:32

Processo Desarquivado
17/12/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 12:29

Baixa Definitiva
17/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:34

Transitado em Julgado em 17/12/2024
06/12/2024 15:51

Juntada de Petição de ciência
02/12/2024 11:32

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Conforme se verifica do artigo 8° da Lei 9.099/95, há previsão expressade quem pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis.

Nos §§1°e 2° do referido artigo, aponta-se quem pode propor ação perante o Juizado Especial, rol que foi elastecido desde 2001, por alterações legislativas, mas que, por indicar precisamente quem pode ser autor, é taxativo.

Assim, incompetente o juizado especial cível para processar e julgar a presente ação.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC c/c o art. 51, IVe 8°,da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
26/11/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:25

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
25/11/2024 14:44

Conclusos para julgamento
25/11/2024 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 14:27

Audiência Conciliação designada para 23/01/2025 10:55 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
25/11/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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