TJRJ - 0806698-90.2024.8.19.0212
1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/09/2025 01:16
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 25/09/2025 23:59.
-
23/09/2025 06:29
Conclusos ao Juiz
-
21/09/2025 22:07
Juntada de Petição de petição
-
20/09/2025 01:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/09/2025 23:59.
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12/09/2025 00:58
Decorrido prazo de ODAILTON PINTO PEREIRA em 11/09/2025 23:59.
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12/09/2025 00:58
Decorrido prazo de CRISTIANA GONCALVES DA SILVA PINTO em 11/09/2025 23:59.
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10/09/2025 01:33
Publicado Despacho em 09/09/2025.
-
10/09/2025 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
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05/09/2025 14:21
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2025 00:25
Publicado Sentença em 28/08/2025.
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28/08/2025 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
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27/08/2025 06:28
Conclusos ao Juiz
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27/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0806698-90.2024.8.19.0212 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ODAILTON PINTO PEREIRA, CRISTIANA GONCALVES DA SILVA PINTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI Considerando que o Devedor quitou o débito executado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.
Expeça-se mandado para transferência da quantia depositada no id.216284513,em favor da parte autora, conforme requerido no id.216378690.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
NITERÓI, 25 de agosto de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
26/08/2025 16:12
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 10:37
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:37
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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26/08/2025 01:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 25/08/2025 23:59.
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12/08/2025 10:43
Juntada de Petição de petição
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12/08/2025 08:23
Conclusos ao Juiz
-
11/08/2025 19:41
Juntada de Petição de petição
-
26/07/2025 01:54
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 25/07/2025 23:59.
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18/07/2025 00:54
Decorrido prazo de ODAILTON PINTO PEREIRA em 17/07/2025 23:59.
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18/07/2025 00:54
Decorrido prazo de CRISTIANA GONCALVES DA SILVA PINTO em 17/07/2025 23:59.
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04/07/2025 08:58
Juntada de Petição de petição
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03/07/2025 00:52
Publicado Decisão em 03/07/2025.
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03/07/2025 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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02/07/2025 11:53
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 16:43
Juntada de Petição de petição
-
01/07/2025 16:18
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 15:38
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
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01/07/2025 15:38
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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01/07/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 15:20
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 15:20
Decisão Interlocutória de Mérito
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25/06/2025 14:47
Conclusos ao Juiz
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25/06/2025 13:32
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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10/06/2025 00:18
Publicado Intimação em 10/06/2025.
-
10/06/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
-
10/06/2025 00:18
Publicado Intimação em 10/06/2025.
-
10/06/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
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06/06/2025 16:06
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 16:06
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 16:06
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 12:45
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2025 13:10
Conclusos ao Juiz
-
03/06/2025 09:48
Recebidos os autos
-
03/06/2025 09:48
Juntada de Petição de certidão de distribuição
-
16/12/2024 12:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
-
16/12/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2024 00:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 13/12/2024 23:59.
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13/12/2024 11:00
Juntada de Petição de contra-razões
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12/12/2024 00:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/12/2024 23:59.
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05/12/2024 00:33
Decorrido prazo de ODAILTON PINTO PEREIRA em 04/12/2024 23:59.
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05/12/2024 00:33
Decorrido prazo de CRISTIANA GONCALVES DA SILVA PINTO em 04/12/2024 23:59.
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29/11/2024 21:48
Publicado Decisão em 29/11/2024.
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29/11/2024 21:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
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27/11/2024 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 12:23
Expedição de Certidão.
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27/11/2024 12:23
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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27/11/2024 09:00
Conclusos para decisão
-
26/11/2024 20:05
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 14:13
Juntada de Petição de recurso inominado
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19/11/2024 00:14
Publicado Intimação em 19/11/2024.
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19/11/2024 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
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19/11/2024 00:14
Publicado Intimação em 19/11/2024.
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19/11/2024 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
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14/11/2024 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2024 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2024 15:24
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2024 12:49
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
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12/11/2024 11:41
Conclusos para julgamento
-
12/11/2024 11:41
Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
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12/11/2024 11:41
Juntada de Projeto de sentença
-
12/11/2024 11:41
Recebidos os autos
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02/10/2024 17:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
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29/09/2024 00:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 27/09/2024 23:59.
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26/08/2024 12:06
Juntada de Petição de petição
-
25/08/2024 00:09
Decorrido prazo de GABRIELI GONCALVES DA SILVA PINTO em 23/08/2024 23:59.
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23/08/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 13:07
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2024 09:03
Conclusos ao Juiz
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22/08/2024 14:21
Juntada de Petição de petição
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22/08/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2024 10:49
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2024 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2024 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 10:34
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2024 10:32
Conclusos ao Juiz
-
21/08/2024 10:28
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 17:39
Juntada de Petição de contestação
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08/08/2024 00:04
Publicado Intimação em 08/08/2024.
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08/08/2024 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
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06/08/2024 15:36
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2024 15:21
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2024 15:21
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2024 13:46
Juntada de Petição de certidão
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06/08/2024 13:24
Conclusos ao Juiz
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06/08/2024 13:24
Expedição de Certidão.
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06/08/2024 13:22
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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06/08/2024 12:39
Expedição de Certidão.
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06/08/2024 12:25
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2024 21:16
Declarada incompetência
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05/08/2024 15:49
Conclusos ao Juiz
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05/08/2024 15:48
Expedição de Certidão.
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03/08/2024 12:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
26/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Decisão • Arquivo
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