27/08/2025 14:26

Baixa Definitiva
27/08/2025 14:18

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804367-59.2024.8.19.0205 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0804367-59.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00543555 APELANTE: MONICA PEREIRA DA SILVA BARBOZA ADVOGADO: BRUNA HERVANO GOMES BRANDÃO OAB/RJ-234838 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

COBRANÇA INDEVIDA EM VALOR MUITO SUPERIOR A MÉDIA DE CONSUMO.

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Ação por cobrança indevida c/c indenizatória por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A alegando cobrançaexcessiva nas faturas de dezembro/2023 e janeiro/2024.2.

Tutela antecipada deferida, determinando que a ré se abstivesse de suspender o serviço e negativar o nome da autora. 3-Sentença que julgou procedente em parte o pedido, confirmando a tutela antecipada e determinando o refaturamento das faturas de dezembro/2023 e janeiro/2024.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

Apelação somente da parte autora, limitando-se a discussão recursal a ocorrência de dano moral a ser indenizado.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

O entendimento de que a mera cobrança equivocada, por si só, não seria capaz de configurar violação a direito da personalidade, fundamento do dano moral, não se aplica ao presente caso.6.

Cobrança que alcançou patamar elevado para a média de consumo da autora, tendo a consumidora demonstrado ter efetuado reclamação na esfera administrativa, o que não foi suficiente para a Concessionária de Serviço Público verificar a situação.7.

O conceito de dano moral vem sofrendo ampliação para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, configurando o desvio produtivo caracterizador da violação a direito da personalidade, como ocorrido in casu.8.

Indenização por dano moral devida, que ora se fixa em R$ 5.000,00, respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

Recurso provido.Dispositivos relevantes citados: art. 22, caput e parágrafo único, do CDC.

Jurisprudência relevante citada: (0018197-35.2018.8.19.0206 - APELAÇÃO.

Des(a).

WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 21/09/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26)¿ Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
31/07/2025 17:30

Documento
31/07/2025 14:41

Conclusão
31/07/2025 11:01

Provimento
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 11:29

Inclusão em pauta
18/07/2025 19:49

Remessa
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 106ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804367-59.2024.8.19.0205 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0804367-59.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00543555 APELANTE: MONICA PEREIRA DA SILVA BARBOZA ADVOGADO: BRUNA HERVANO GOMES BRANDÃO OAB/RJ-234838 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI
27/06/2025 11:10

Conclusão
27/06/2025 11:00

Distribuição
26/06/2025 15:02

Remessa
26/06/2025 15:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0830654-50.2024.8.19.0208

Francisco Antonio Araujo

P. K. K. Calcados LTDA

Advogado: Aline de Carvalho Caetano da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0824949-50.2024.8.19.0021

Claudineia Nogueira Creto

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Ricardo Pestana Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2024 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0816191-37.2023.8.19.0209

Eduardo Coutinho Froes

Banco Itau Unibanco S.A.

Advogado: Carlos Henrique Antunes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/05/2023 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0813545-36.2023.8.19.0021

Transpanorama Transportes LTDA.

Marlon Xavier

Advogado: Leide Marcia Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0804367-59.2024.8.19.0205

Monica Pereira da Silva Barboza

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Bruna Hervano Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2024 14:20

Exibir Processo