TJRJ - 0804256-48.2022.8.19.0075

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804256-48.2022.8.19.0075 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0804256-48.2022.8.19.0075 Protocolo: 3204/2025.00410346 APELANTE: ALESSANDRA LIMA FELIPE ADVOGADO: JULIANA CARVALHO MARTINS MAGALHÃES DA SILVA OAB/RJ-161402 ADVOGADO: MARIA GABRIELA PEREIRA CALDAS OAB/RJ-245806 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TOI.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INADIMPLÊNCIA/IMPONTUALIDADE PRÉVIA EM FATURAS REGULARES.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada em virtude da lavratura de TOI, cujo inadimplemento, segundo a autora, teria ocasionado a interrupção do fornecimento de energia elétricaem sua residência.

Requer o cancelamento do TOI, a declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes e a fixação de indenização por danos morais. 2.

Sentença de parcial procedência, com declaração de nulidade do TOI e declaração de inexigibilidade dos débitos.03.

Apelação autoral para fixação da indenização por danos morais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A controvérsia consiste em verificar a existência ou não de dano moral.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A parte autora incorreu, por diversas vezes, em inadimplência/impontualidade no pagamento de outras faturas não relacionadas ao TOI impugnado.6.

Compulsando os autos, observa-se que a fatura com vencimento em 20/03/2022 foi quitada em 28/04/2022; a de 20/05/2022, em 02/06/2022; e as faturas vencidas em 20/06/2022 e 20/07/2022 foram pagas apenas em 10/08/2022 (index 32807514).

Quanto às faturas vencidas em 20/01/2022 e 20/04/2022, não há nos autos comprovação de pagamento pela parte autora.7.

Diante disso, não se pode presumir que a suspensão no fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora foi, de fato, ocasionado pelo inadimplemento de TOI, vez que a impontualidade e/ou inadimplemento das faturas poderia, de forma legítima, levar à ré ao corte do serviço.8.

No caso dos autos, não há qualquer afronta ao que dispõe o art. 22 do CDC, que prevê a prestação do serviço de forma contínua, significando dizer que o serviço tem que ser ofertado com qualidade, não se podendo dar interpretação equivocada, como pretende a apelante, no sentido de que a concessionária está obrigada ao fornecimento de energia elétrica sem a respectiva e necessária contraprestação por parte do consumidor.9.

Assim, sendo a interrupção do fornecimento do serviço pautada em exercício regular do direito da concessionária ré, não há que se falar em dano moral.IV.DISPOSITIVO E TESE10.

Sentença mantida como lançada.

Recurso conhecido e desprovido.____________________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990, art. 14 e art. 22; CPC/2015, art. 373, inciso I, art; 85, §§ 2º e 11, art. 98, §3º; TJRJ, Súmula nº 330; TJRJ, Súmula nº 83; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 172.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 82ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804256-48.2022.8.19.0075 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0804256-48.2022.8.19.0075 Protocolo: 3204/2025.00410346 APELANTE: ALESSANDRA LIMA FELIPE ADVOGADO: JULIANA CARVALHO MARTINS MAGALHÃES DA SILVA OAB/RJ-161402 ADVOGADO: MARIA GABRIELA PEREIRA CALDAS OAB/RJ-245806 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

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