23/05/2025 01:50

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:06

Expedição de Certidão.
13/05/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 23:08

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:06

Outras Decisões
10/02/2025 16:47

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:46

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:35

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:35

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:28

Decorrido prazo de EDUARDO CARLOS FERREIRA em 25/11/2024 23:59.
19/11/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0806657-47.2024.8.19.0011 AUTOR: EDUARDO JOTHA LOPES RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ________________________________________________________ DECISÃO 1)Verifica-se a existência de relação de consumo entre as partes, razão pela qual se aplicam as normas da Lei nº 8.078/90.

A responsabilidade da parte ré é objetiva, na forma do artigo 14 do Código Consumerista e aquela somente se exime da responsabilidade caso prove a inexistência do defeito, culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor.

Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. 2)A fim de assegurar a quem não incumbia inicialmente o encargo a garantia da amplitude de produção probatória, intime-se o réu para, querendo, requerer a produção de novas provas ou ratificar aquelas anteriormente requeridas, no prazo de 05 dias.

Cabo Frio, 12 de novembro de 2024 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090
14/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:06

Outras Decisões
06/11/2024 11:47

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:47

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:48

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:48

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 19/09/2024 23:59.
23/08/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:22

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 24/06/2024 23:59.
11/06/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDUARDO JOTHA LOPES - CPF: *05.***.*32-15 (AUTOR).
22/05/2024 13:26

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 13:26

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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