26/07/2025 01:58

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:58

Decorrido prazo de LAIS MARIANA BATISTA DA SILVA em 25/07/2025 23:59.
21/07/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:43

Decorrido prazo de CRISTINA PEREIRA MACHADO em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DESPACHO Processo: 0802850-79.2023.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALTER BRASIL RÉU: BANCO ITAÚ S/A Cumpra-se Decisão de indexador 174855686, à guisa de conhecimento: "Ciente da decisão do agravo de instrumento que concedeu o benefício da gratuidade de justiça ao autor.

Homologo os honorários periciais no valor estimado pelo sr. perito em indexador 117373753, ante a ausência de impugnação das partes, bem como, por estar compatível com a complexidade da perícia a ser realizada.

Intime-se a perita acerca do teor desta decisão, bem como para dar início aos trabalhos." Queimados/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular QUEIMADOS, 21 de março de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
24/03/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:30

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:40

Decorrido prazo de CRISTINA PEREIRA MACHADO em 17/03/2025 23:59.
27/02/2025 06:28

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 22:41

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:22

Nomeado perito
24/02/2025 14:02

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
23/02/2025 00:43

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:43

Decorrido prazo de LAIS MARIANA BATISTA DA SILVA em 21/02/2025 23:59.
10/12/2024 00:27

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:40

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:39

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:34

Expedição de Informações.
29/11/2024 00:20

Decorrido prazo de LAIS MARIANA BATISTA DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

PROCESSO N.º: 0802850-79.2023.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALTER BRASIL RÉU: BANCO ITAÚ S/A DECISÃO 1: A assistência judiciária gratuita é instituto que visa a atender aos juridicamente necessitados.

No caso em tela, o autor claramente não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, embora tenha juntado declaração de hipossuficiência econômica, eis que os elementos acostados aos autos denotam sua capacidade contributiva.

Note-se que a demandante conseguiu demonstrar ao banco, em análise de crédito, a disponibilidade de recursos para pagar financiamento do veículo com parcelas mensais de R$ 802,50.

Ressalta-se que a presente ação tem por objeto um contrato de financiamento no valor total de R$ 51.347,00.

Aplicável ao caso, por analogia, o entendimento consolidado no verbete sumular nº 288 deste TJRJ: "Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente." Ressalto,

por outro lado, que as despesas judiciais correspondem a quantia bem inferior ao contrato de financiamento que o demandante assumiu com a ré.

Vale dizer, tais despesas - ainda que elevadas - não constituem risco de comprometimento à sua subsistência e a de sua família.

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, de imediato, eis que existem elementos suficientes para evidenciar seu descabimento.

Apesar do exposto acima, há isenção tributária prevista no art. 17 X da Lei Estadual 3350 aos maiores de 60 anos que percebam ganhos inferiores a 10 salários mínimos, o que não se confunde com o instituto da gratuidade de justiça tratado no art. 98 do CPC, assim, considera-se desonerado o autor dos pagamentos taxativamente previstos nesta, no qual está englobada também a taxa judiciaria.

Assim,deixa-se de determinar o recolhimento das custas e taxa judiciária, ante o art. 17 X da Lei Estadual 3350/99. 2: No tocante aos honorários do perito, haja vista a decisão acima, dê-se vista ao autor para que se manifeste quanto ao valor informado pelo perito (id. 117373753), ciente de que deverá arcar com o pagamento destes caso persista o interesse na perícia.

DAVI DA SILVA GRASSO JUIZ TITULAR
18/11/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a WALTER BRASIL - CPF: *08.***.*98-49 (AUTOR).
07/11/2024 14:16

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:16

Expedição de Certidão.
03/11/2024 00:55

Decorrido prazo de LAIS MARIANA BATISTA DA SILVA em 01/11/2024 23:59.
21/10/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 00:26

Decorrido prazo de WALTER BRASIL em 27/03/2024 23:59.
25/03/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:35

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2024 01:43

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 01:43

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de LAIS MARIANA BATISTA DA SILVA em 29/11/2023 23:59.
03/11/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 14:59

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 23:11

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 19:54

Expedição de Certidão.
25/04/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 10:11

Conclusos ao Juiz
25/04/2023 10:11

Expedição de Certidão.
20/04/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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