TJRJ - 0805818-51.2023.8.19.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/09/2025 18:41
Baixa Definitiva
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22/09/2025 17:13
Remessa
-
22/09/2025 17:12
Definitivo
-
22/08/2025 11:57
Confirmada
-
22/08/2025 00:05
Publicação
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19/08/2025 19:07
Documento
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19/08/2025 18:21
Conclusão
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18/08/2025 13:01
Não-Provimento
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31/07/2025 14:10
Confirmada
-
31/07/2025 00:05
Publicação
-
29/07/2025 17:05
Inclusão em pauta
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18/07/2025 00:05
Publicação
-
17/07/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 114ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/07/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO - CÍVEL 0805818-51.2023.8.19.0045 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0805818-51.2023.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00450728 AGTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: EDUARDO AMERICO FERREIRA LIMA ADVOGADO: VALDECIR SILVA EYNG OAB/RJ-179012 Relator: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público -
16/07/2025 15:44
Pedido de inclusão
-
15/07/2025 10:23
Conclusão
-
15/07/2025 10:20
Distribuição
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11/07/2025 16:14
Remessa
-
11/07/2025 16:13
Recebimento
-
31/01/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0805818-51.2023.8.19.0045 Assunto: Sucumbenciais / Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0805818-51.2023.8.19.0045 Protocolo: 3204/2024.00588207 APTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APDO: EDUARDO AMERICO FERREIRA LIMA ADVOGADO: VALDECIR SILVA EYNG OAB/RJ-179012 Relator: DES.
MARIA TERESA PONTES GAZINEU Ementa: Apelação cível e remessa necessária.
Guarda civil municipal de Resende.
Pedido de declaração da natureza remuneratória do aumento previsto para a progressão na carreira, ao nível de líder, além da condenação do réu ao pagamento das diferenças retroativas e reflexos decorrentes da incorporação aos vencimentos.
Sentença de procedência do pedido.
Recurso do réu.Requisitos legais atendidos pelo autor, o que não foi impugnado pelo réu, justificando a progressão prevista de forma automática na Lei Municipal nº 2.347/2002.
Acréscimo pecuniário de natureza remuneratória, não temporária, que autoriza a incorporação pretendida, sem que se caracterize infringência à regra Constitucional.
Recurso a que se nega provimento.
Integração da sentença, em reexame necessário, no que tange à aplicação da SELIC, a partir de 09/12/2021, considerando-se a Emenda Constitucional nº 113/2021.
Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, integrando a sentença, em reexame necessário, nos termos do voto da Des.Relatora.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
MARIA TERESA PONTES GAZINEU.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
MARIA TERESA PONTES GAZINEU, DES.
ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH e DES.
MÔNICA FELDMAN DE MATTOS. -
28/11/2024 00:00
Edital
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.
DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/01/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.312.
APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0805818-51.2023.8.19.0045 Assunto: Sucumbenciais / Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0805818-51.2023.8.19.0045 Protocolo: 3204/2024.00588207 APTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APDO: EDUARDO AMERICO FERREIRA LIMA ADVOGADO: VALDECIR SILVA EYNG OAB/RJ-179012 Relator: DES.
MARIA TERESA PONTES GAZINEU
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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