20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de DANIEL CARVALHO ANTUNES em 19/12/2024 23:59.
06/12/2024 20:19

Baixa Definitiva
06/12/2024 20:19

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 20:19

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:31

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0955691-29.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOURDES PEIXOTO DOS SANTOS RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de processo que deveria ser distribuído para uma das Varas de Fazenda Pública.

As causas de interesse do estado é matéria de competência das Varas de Fazenda Pública, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 6.956/2015 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), in verbis: Art. 44 Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar: I- causas de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas; Assim, o feito deve ser julgado extinto.

Não há razão para cobrança de custas, face ao equívoco cometido na distribuição.

Nestes termos, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 485, IV do CPC.

Sem custas e honorários.

Dê-se ciência ao autor, o qual deverá promover a correta distribuição do feito, observando a competência do juiz natural.

Dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular
26/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/11/2024 19:15

Conclusos para julgamento
22/11/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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