26/09/2025 12:03

Expedição de Informações.
24/09/2025 14:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/09/2025 09:32

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
23/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 08:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/08/2025 02:56

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/08/2025 16:55

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 02:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 27/08/2025 23:59.
21/08/2025 20:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
21/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 16:15

Recebidos os autos
13/08/2025 16:15

Juntada de Petição de termo de autuação
05/06/2025 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 07:33

Juntada de Petição de ciência
09/05/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:34

Embargos de Declaração Acolhidos
03/04/2025 10:40

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:38

Juntada de extrato de grerj
15/01/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 11:03

Juntada de Petição de contra-razões
18/12/2024 23:07

Juntada de Petição de apelação
18/12/2024 22:54

Juntada de Petição de contra-razões
15/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 10:08

Juntada de Petição de ciência
12/12/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:47

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:06

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2024 12:07

Juntada de Petição de ciência
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Vara Única da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: 28820-000 SENTENÇA Processo: 0801090-22.2023.8.19.0059 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTA ARAUJO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A

I-RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARTA ARAÚJO em face de ITAU UNIBANCO S.A.

Narra a autora, em síntese, que passou a ser descontado em seu benefício valores a título de empréstimo e seguro que nunca contratou, os quais não reconhece.

Aduz, ainda, que após o empréstimo no valor de R$ 2.220,00 foram pagos 2 boletos nos valores de R$1836,38 e R$379,31, que totalizam a quantia de R$ 2.215,69.

Petição inicial e documentos, índices 79230805/ 79230814.

Deferimento da gratuidade de justiça no índice 80281574.

Contestação e documentos nos índices 98393973/98393990, na qual alegou o réu, em síntese, a regularidade da contratação do empréstimo e do seguro de vida.

Ressalta que o empréstimo combatido se trata de renegociação, na qual a autora utilizou o valor do empréstimo para quitação de outros dois empréstimos celebrados anteriormente entre as partes.

Réplica no índice 100665510.

Decisão que inverte o ônus da prova, índice 105581817.

Manifestação da parte autora no índice 109793780 e da parte ré no índice 109793780.

Decisão saneadora no índice 119087295.

Audiência de instrução e julgamento, conforme assentada do índice 132667755.

Manifestação da parte ré no índice 151061245 e da parte autora no índice 151119325.

II-FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições para regular exercício do direito de ação.

Trata-se de relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90, conforme verbete 297, da Súmula do STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", sendo objetiva a responsabilidade destas (artigo 14 do CDC).

Verifica-se que não assiste razão à parte ré, eis que, no presente caso, invertido o ônus da prova, não comprovou que houve a efetiva contratação do empréstimo e do seguro pela autora, bem como que os pagamentos dos boletos se referiam, de fato, à quitação de empréstimos anteriores celebrados com a autora, ônus que lhe competia.

Poderia o réu ter requerido a produção de prova pericial, mas não o fez.

Cabe ressaltar, que os documentos que embasam a sustentação do réu não servem como prova da regularidade de sua conduta, eis que produzidos unilateralmente.

Consigne-se que o presente caso deve ser analisado sob a perspectiva doEstatuto da Pessoa Idosae daConvenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos,considerando a situação de hipervulnerabilidade do consumidor.

Frisa-se, que a autora refere não ter realizado a contratação do empréstimo e do seguro, bem como o pagamento dos boletos bancários, e, ainda, que não recebeu os valores supostamente contratados, sendo certo que a narrativa do consumidor goza de presunção de boa-fé, na forma do art. 4°, I e III, do Código de Defesa do Consumidor.

As quantias descontadas em folha deverão ser devolvidas em dobro ao autor, nos termos do art. 42, pu do CDC.

Saliente-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608 - RS (2015/0049776-9) firmou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva".

O dano moral decorre do fato danoso.

Neste particular, deve-se observar que o consumidor teve descontado de seu benefício valores a título de empréstimo não contratado, configurando transtornos que excedem ao mero aborrecimento.

A fixação do dano moral deve ser arbitrada conforme as circunstâncias peculiares de cada caso, de modo que o ressarcimento operado seja compatível com a lesão sofrida, observando-se, assim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a repercussão social do dano e as condições pessoais da vítima.

Por essas razões, reputo justa e razoável a fixação da indenização no patamar de R$ 5.000,00.

III-DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1-declarar a nulidade dos contratos combatidos na petição inicial, condenando o réu à devolução em dobro das quantias descontadas em folha de pagamento, com correção monetária conforme o IPCA e juros conforme taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação; 2-condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$5.000,00, a título de danos morais, o qual será acrescido de correção monetária conforme o IPCA a partir desta data e juros conforme taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação.

Considerando que o autor decaiu de parte mínima, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários da parte contrária, que arbitro em 10% sobre a condenação.

Certificado o trânsito em julgado, decorrido o prazo de cinco dias, sem manifestação das partes, à Central de Arquivamento.

Havendo requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de débito, intime-se o devedor a realizar o pagamento em 15 dias, sob pena de penhora, multa de 10% e honorários de 10%.

Havendo pagamento no prazo, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor.

Não havendo pagamento, venham conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

SILVA JARDIM, 19 de novembro de 2024.

DANIELLA CORREIA FRAGA Juiz Titular
27/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:17

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 16:47

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:47

Conclusos para julgamento
11/11/2024 16:47

Cancelada a movimentação processual
21/10/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de MARTA ARAUJO em 09/08/2024 23:59.
29/07/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/07/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Silva Jardim.
23/07/2024 14:07

Juntada de Ata da Audiência
23/07/2024 11:48

Expedição de Informações.
22/07/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 19:38

Juntada de Petição de diligência
15/07/2024 12:42

Expedição de Mandado.
21/06/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:40

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:40

Decorrido prazo de IGOR MORAES ROLIM CANDIDO em 20/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:03

Juntada de Petição de ciência
03/06/2024 15:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/07/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Silva Jardim.
03/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:01

Juntada de Petição de ciência
21/05/2024 16:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2024 12:50

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:09

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 11:30

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 11:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/01/2024 14:52

Juntada de Petição de diligência
21/11/2023 12:50

Expedição de Mandado.
03/10/2023 00:43

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 10:25

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 10:22

Expedição de Certidão.
26/09/2023 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800552-28.2022.8.19.0204

Wallace Ribeiro da Silva

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Alderito Assis de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/01/2022 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0801030-50.2022.8.19.0070

Leones da Silva Alves

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Margarida da Silva Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/10/2022 23:22

Exibir Processo

Processo nº 0820047-93.2024.8.19.0202

Ana Lucia Lopes Arcoverde Brandao

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/08/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0821004-94.2024.8.19.0008

Braulina de Souza

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Jorge Marcondes da Rocha Passos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0813650-39.2024.8.19.0001

Condominio do Edifcio Ezilda

Aguas do Rio - Distribuidora de Agua Ltd...

Advogado: Vinicius Braganca Curi Magalhaes de Souz...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/02/2024 12:12

Exibir Processo