18/08/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 18:52

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 17:58

Juntada de acórdão
10/06/2025 17:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:08

Juntada de carta
21/05/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 17:36

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0811616-61.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILSINEA ALEXANDRE RÉU: BANCO BRADESCO SA, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO MASTER S.A., BANCO INTERMEDIUM SA Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Exclua-se do sistema o advogado Leonardo André, diante do que consta na petição do id. 120701023.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo 1º réu (Bradesco), eis que o banco réu faz parte da relação jurídica estabelecida, conforme se depreende da análise do documento juntado no id. 112722110.

Registre-se que os argumentos da parte ré dizem respeito ao mérito e serão apreciados na sentença.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça arguida pelo 2º réu (Itaú), eis que o réu não juntou um documento sequer a fim de comprovar que a parte autora não é hipossuficiente, sendo meras alegações insuficientes para a revogação do benefício, sendo certo que o benefício foi concedido com base nos documentos constantes na petição inicial e na petição do id. 126770654.

Rejeito a preliminar de inépcia arguida pelos 2º (Itaú) e 4º (Inter) réus, pois a inicial é compreensível e trouxe a narrativa dos fatos que embasam o pedido autoral, sendo certo que a mesma não impede a ampla defesa e o contraditório.

Registre-se que a parte autora pretende a limitação dos descontos ocorridos em seu contracheque em 35% de seus ganhos líquidos a fim de preservar o mínimo existencial, não fundamentando os seus pedidos no artigo 104-A do CDC, motivo pelo qual a apresentação do plano detalhado de pagamento é prescindível.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida arguida pelo 4º réu (Inter), uma vez que exigir o prévio esgotamento das vias administrativas seria ignorar o direito constitucional de apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da CR/88.

Fixo como pontos controvertidos a legitimidade dos descontos realizados no contracheque da parte autora, a ocorrência de falha na prestação do serviço, a culpa exclusiva do autor e a culpa exclusiva de terceiro (fonte pagadora), bem como a ocorrência de quitação dos contratos celebrados com o 4º réu (Inter).

Como consequência, à parte autora para juntar aos autos os três últimos contracheques, no prazo de 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
05/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
24/02/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:57

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:41

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:26

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Ao Autor sobre as contestações.
26/11/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:39

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:15

Expedição de Certidão.
27/10/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 21/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 17/10/2024 23:59.
23/10/2024 11:08

Juntada de carta
23/10/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 22/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/10/2024 23:59.
15/10/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:14

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 12:26

Juntada de Petição de diligência
03/10/2024 13:03

Expedição de Mandado.
01/10/2024 16:57

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 16:14

Expedição de Mandado.
30/09/2024 16:13

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 14:31

Desentranhado o documento
27/09/2024 14:31

Cancelada a movimentação processual
26/09/2024 11:55

Juntada de Petição de diligência
25/09/2024 14:14

Expedição de Mandado.
21/09/2024 15:47

Juntada de Petição de diligência
20/09/2024 00:22

Publicado Intimação em 20/09/2024.
18/09/2024 12:57

Expedição de Mandado.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:57

Declarada incompetência
16/09/2024 16:57

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2024 16:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILSINEA ALEXANDRE - CPF: *10.***.*42-42 (AUTOR).
27/08/2024 10:01

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 10:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/07/2024 17:10

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 17:22

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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