11/08/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:12

Recebidos os autos
31/07/2025 16:12

Juntada de Petição de termo de autuação
07/05/2025 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:19

Decorrido prazo de MIGUEL DA SILVA FILHO em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:38

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de MATHEUS GOMES GONCALVES em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de JANAINA SANTOS CECILIANO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de MIGUEL DA SILVA FILHO em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 15:01

Juntada de Petição de apelação
28/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0808064-59.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO LUIS SOUZA BOLOGNINI PROCURADOR: JANAINA SANTOS CECILIANO RÉU: M S FILHO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, MIGUEL DA SILVA FILHO RELATÓRIO Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Fernando Luis Souza Bolognini em face de M S Filho Administração de Imóveis LTDA e Miguel da Silva Filho, alegando falha na prestação de serviços de administração imobiliária.

O autor contratou os réus para administrar a locação de seu imóvel.

Alega que a empresa-ré não zelou pela conservação do imóvel, permitindo que o inquilino transformasse o imóvel em oficina mecânica sem a devida fiscalização.

Argumenta que, devido a essa falha na administração, o imóvel sofreu danos estruturais e foi posteriormente vendido por um valor inferior ao de mercado.

O autor pleiteia: a) Reconhecimento da falha na prestação do serviço por parte dos réus; b) Conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, no valor de R$ 4.000,00; c) Danos morais em razão da inclusão indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes, uma vez que os encargos do imóvel não foram pagos corretamente.

Os réus contestaram, sustentando que: a) O contrato de locação foi regularmente firmado e seguiu as normas da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91); b) A responsabilidade pelos danos seria exclusiva do locatário, que não foi incluído na demanda; c) Não há comprovação de que a suposta negligência da administradora causou a depreciação do imóvel; d)O pedido de indenização não tem suporte probatório suficiente.

A fase instrutória foi concluída sem realização de prova pericial, pois o autor informou que o imóvel já havia sido vendido, tornando inviável a vistoria.

Passo à análise do mérito.

FUNDAMENTAÇÃO 1.

Responsabilidade civil da administradora de imóveis Nos termos do artigo 248 do Código Civil, caso a prestação de um serviço se torne impossível por culpa do devedor, a obrigação pode ser convertida em indenização por perdas e danos.

A análise dos autos demonstra que: a) A administradora não exerceu fiscalização adequadasobre o uso do imóvel, permitindo a instalação irregular de uma oficina mecânica em um imóvel locado para fins residenciais; b) O autor comprovou, por meio de fotos e laudos, que o imóvel foi entregue em péssimas condiçõesapós a locação intermediada pelos réus; c) A venda do imóvel por valor abaixo do mercado demonstra prejuízo patrimonialdecorrente da falha na administração.

Dessa forma, reconheço a falha na prestação do serviço e a responsabilidade dos réus pelos danos causados ao imóvel.

O autor pleiteia a conversão da obrigação de reparar os danos no valor de R$ 4.000,00, referente aos custos estimados para restauração do imóvel.

Dado que a responsabilidade da administradora ficou comprovada, e considerando os valores médios para reparação de imóveis em condições similares, arbitro a indenização em R$ 4.000,00.

O autor alega que seu nome foi negativado em razão da inadimplência do inquilino no pagamento do IPTU e contas de consumo, que deveriam ter sido monitoradas pelos réus.

Contudo, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos era do locatário, conforme previsto na Lei do Inquilinato.

A administradora não detinha poder para efetuar pagamentos diretamente e sua omissão não configura dano moral indenizável.

Assim, afasto o pedido de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Fernando Luis Souza Bolognini nos seguintes termos: a) Condeno os réus a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por perdas e danos, devidamente corrigida pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. b) Rejeito o pedido de indenização por danos morais. c) Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025.

JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto
21/01/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:33

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2024 18:00

Conclusos para julgamento
18/12/2024 18:00

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:57

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:57

Cancelada a movimentação processual
29/11/2024 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 21:55

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0808064-59.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO LUIS SOUZA BOLOGNINI PROCURADOR: JANAINA SANTOS CECILIANO RÉU: M S FILHO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, MIGUEL DA SILVA FILHO Remetam-se os autos ao grupo de sentenças.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto
27/11/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:34

Conclusos para despacho
01/11/2024 00:41

Decorrido prazo de CLAUDIA MAIA ARAUJO E SILVA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:41

Decorrido prazo de MIGUEL DA SILVA FILHO em 31/10/2024 23:59.
20/10/2024 00:05

Decorrido prazo de MATHEUS GOMES GONCALVES em 18/10/2024 23:59.
04/09/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:58

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 12:42

Expedição de Certidão.
17/03/2024 00:11

Decorrido prazo de MATHEUS GOMES GONCALVES em 15/03/2024 23:59.
17/03/2024 00:11

Decorrido prazo de CLAUDIA MAIA ARAUJO E SILVA em 15/03/2024 23:59.
17/03/2024 00:11

Decorrido prazo de MIGUEL DA SILVA FILHO em 15/03/2024 23:59.
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de FERNANDO LUIS SOUZA BOLOGNINI em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo de MIGUEL DA SILVA FILHO em 16/02/2024 23:59.
08/02/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 15:06

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/12/2023 17:31

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:02

Publicado Intimação em 13/11/2023.
12/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:05

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 01:12

Decorrido prazo de CLAUDIA MAIA ARAUJO E SILVA em 16/05/2023 23:59.
28/04/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:37

Expedição de Certidão.
11/03/2023 00:19

Decorrido prazo de M S FILHO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 00:19

Decorrido prazo de MIGUEL DA SILVA FILHO em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:51

Decorrido prazo de CLAUDIA MAIA ARAUJO E SILVA em 08/03/2023 23:59.
13/02/2023 17:58

Juntada de Petição de diligência
13/02/2023 17:51

Juntada de Petição de diligência
09/02/2023 15:41

Expedição de Mandado.
09/02/2023 15:41

Expedição de Mandado.
03/02/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 12:21

Juntada de Petição de diligência
27/01/2023 12:18

Juntada de Petição de diligência
27/01/2023 00:17

Decorrido prazo de CLAUDIA MAIA ARAUJO E SILVA em 26/01/2023 23:59.
16/01/2023 17:11

Expedição de Mandado.
16/01/2023 17:11

Expedição de Mandado.
12/12/2022 16:24

Juntada de Petição de diligência
12/12/2022 16:22

Juntada de Petição de diligência
17/11/2022 16:58

Expedição de Mandado.
17/11/2022 16:58

Expedição de Mandado.
17/11/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 00:36

Decorrido prazo de CLAUDIA MAIA ARAUJO E SILVA em 24/10/2022 23:59.
19/09/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 16:18

Conclusos ao Juiz
08/09/2022 12:42

Juntada de Petição de diligência
30/08/2022 13:03

Expedição de Mandado.
30/08/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 10:09

Concedida a Medida Liminar
25/08/2022 16:18

Conclusos ao Juiz
01/08/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:09

Publicado Intimação em 29/07/2022.
29/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 14:55

Juntada de aviso de recebimento
27/07/2022 14:32

Juntada de aviso de recebimento
13/05/2022 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2022 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2022 15:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/05/2022 21:54

Conclusos ao Juiz
03/05/2022 00:12

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 17:47

Conclusos ao Juiz
27/04/2022 17:46

Expedição de Certidão.
25/04/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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