03/09/2025 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03/09/2025 01:32

Publicado Intimação em 02/09/2025.
03/09/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
30/08/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 11:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/08/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 313, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0809784-51.2023.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MARIA EDUARDA DA SILVA DE ARAÚJO, MARCELO PLÁCIDO MARINHO RAIMUNDO TESTEMUNHA: ALDAIR ALVES DOS SANTOS, WELLINGTON FIDÉLIS DE SOUZA, LEOMAR NUNES COSTA PEREIRA, EDUARDO GOVEA DE CASTRO, WANDERLEI DA CRUZ Defiro o pedido de reabertura da fase do trânsito em julgado, com possibilidade de apelação, em razão da remessa ao Ministério Público para análise do ANPP ter ocorrido somente após o trânsito em julgado, e não antes, como determinado.

Intime-se às defesas quanto à negativa do MP em propor ANPP.

No mais, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre o pedido de aplicação do instituto de indulto da pena de multa.

ANGRA DOS REIS, 5 de agosto de 2025.

MONALISA RENATA ARTIFON Juiz Titular
09/08/2025 20:44

Juntada de Petição de apelação
07/08/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:13

Outras Decisões
05/08/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 12:44

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 12:41

Transitado em Julgado em 14/02/2025
09/06/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:18

Decorrido prazo de JULIE ANE DE SOUZA OTONI em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:18

Decorrido prazo de RAYANNE DE OLIVEIRA PINTO em 24/02/2025 23:59.
07/02/2025 14:53

Juntada de Petição de ciência
07/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 00:44

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
02/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 13:05

Julgado procedente em parte do pedido
28/01/2025 01:07

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DA SILVA DE ARAÚJO em 27/01/2025 23:59.
10/01/2025 17:57

Juntada de petição
10/01/2025 16:03

Conclusos para julgamento
10/01/2025 15:50

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:09

Juntada de petição
10/01/2025 11:30

Juntada de petição
10/01/2025 11:27

Juntada de petição
10/01/2025 11:10

Juntada de petição
19/12/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de JULIE ANE DE SOUZA OTONI em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de RAYANNE DE OLIVEIRA PINTO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de MARCELO PLÁCIDO MARINHO RAIMUNDO em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 08:02

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 15:44

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
21/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 313, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DESPACHO Processo: 0809784-51.2023.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MARIA EDUARDA DA SILVA DE ARAÚJO, MARCELO PLÁCIDO MARINHO RAIMUNDO TESTEMUNHA: ALDAIR ALVES DOS SANTOS, WELLINGTON FIDÉLIS DE SOUZA, LEOMAR NUNES COSTA PEREIRA, EDUARDO GOVEA DE CASTRO, WANDERLEI DA CRUZ Considerando as providências já adotadas com a instauração do Processo Administrativo Disciplinar SEI 350019/033734/2024 (ID 152983367) e o pedido da defesa para prosseguimento do feito (ID 153595524), concedo vista ao Ministério Público para apresentação de alegações finaisno prazo de 5 diase,após, à Defesa.

Após, retornem os autos à conclusão para prolação de sentença.

ANGRA DOS REIS, 17 de novembro de 2024.

MONALISA RENATA ARTIFON Juiz Titular
18/11/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:51

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 10:49

Juntada de Petição de ciência
29/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:54

Cancelada a movimentação processual
29/10/2024 16:51

Juntada de petição
29/10/2024 16:47

Expedição de Informações.
29/10/2024 16:43

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:17

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
29/10/2024 16:09

Juntada de petição
25/10/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:56

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
23/10/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:59

Concedida a Liberdade provisória de MARCELO PLÁCIDO MARINHO RAIMUNDO (RÉU).
23/10/2024 16:39

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 15:57

Expedição de Informações.
23/10/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:47

Expedição de Informações.
16/10/2024 09:39

Expedição de Informações.
15/10/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:58

Expedição de Ofício.
14/10/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:59

Expedição de Ofício.
11/09/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 17:53

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 11:04

Expedição de Ofício.
16/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:44

Juntada de ata da audiência
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de MARCELO PLÁCIDO MARINHO RAIMUNDO em 02/04/2024 23:59.
20/03/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 17:35

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 15:16

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 15:12

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 15:10

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 15:07

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 15:05

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 14:22

Juntada de Petição de diligência
16/03/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:28

Expedição de Mandado.
27/02/2024 13:28

Expedição de Mandado.
27/02/2024 13:28

Expedição de Mandado.
27/02/2024 13:28

Expedição de Mandado.
27/02/2024 13:28

Expedição de Mandado.
27/02/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:02

Expedição de Mandado.
27/02/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:53

Expedição de Mandado.
16/02/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:24

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 17:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/04/2024 16:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis.
06/02/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 18:22

Juntada de Petição de diligência
29/01/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:37

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
24/01/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:03

Juntada de Petição de termo de compromisso
24/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:51

Recebida a denúncia contra MARIA EDUARDA DA SILVA DE ARAÚJO (FLAGRANTEADO)
23/01/2024 00:32

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:17

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 20:09

Juntada de Petição de termo de compromisso
19/01/2024 15:15

Juntada de Petição de diligência
19/01/2024 15:14

Juntada de Petição de diligência
18/01/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:05

Juntada de petição
18/01/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:26

Juntada de petição
16/01/2024 10:59

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:16

Expedição de Mandado.
15/01/2024 16:10

Expedição de Mandado.
15/01/2024 16:08

Expedição de Mandado.
15/01/2024 15:49

Juntada de petição
15/01/2024 13:51

Expedição de Certidão.
15/01/2024 13:22

Expedição de termo de compromisso.
15/01/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:51

Concedida a prisão domiciliar
12/01/2024 16:07

Conclusos ao Juiz
12/01/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
07/01/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
24/12/2023 13:17

Juntada de Petição de diligência
24/12/2023 13:09

Juntada de Petição de diligência
23/12/2023 19:51

Recebidos os autos
23/12/2023 19:51

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis
23/12/2023 18:28

Expedição de Mandado.
23/12/2023 18:28

Expedição de Mandado.
23/12/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 16:14

Expedição de Mandado de Prisão.
23/12/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 16:14

Expedição de Mandado de Prisão.
23/12/2023 13:39

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
23/12/2023 13:39

Audiência Custódia realizada para 23/12/2023 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis.
23/12/2023 13:39

Juntada de Ata da Audiência
23/12/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
23/12/2023 07:35

Juntada de Petição de outros documentos
22/12/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 16:22

Audiência Custódia designada para 23/12/2023 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis.
22/12/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 18:07

Expedição de Certidão.
21/12/2023 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Volta Redonda
21/12/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800524-65.2024.8.19.0018

Arthur Gomes Tavares

Associacao Balprest Brasil Protecao Veic...

Advogado: Pedro Costa Linhares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/07/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0800469-97.2024.8.19.0056

Norival Martins de Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Dayanna da Rocha Pietrani

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/10/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0838495-14.2024.8.19.0203

Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Ronaldo Ferreira Aragao Sardinha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/10/2024 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0874962-02.2024.8.19.0038

Cecilia Maria Matozini de Carvalho Carne...

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Luis Claudio de Medeiros Teles

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/11/2024 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0801889-19.2024.8.19.0063

Selma Berlindo dos Santos

Saaetri - Servico Autonomo de Agua e Esg...

Advogado: Claudia Oliveira Lourenco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/04/2024 21:23

Exibir Processo