21/07/2025 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
12/05/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2025 23:59.
27/01/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer, em sede liminar, a concessão de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil.

O pedido liminar não merece acolhimento.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a parte autora não logrou comprovar a presença dos requisitos autorizadores da medida urgente pleiteada.

Não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a regra do Novo Código de Processo Civil a preservação do contraditório e a estabilização da demanda.

Como se não bastasse, o que se requer em status de asserção, tangencia a irreversibilidade.

Ante o exposto, INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência.

Cite (m) se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Após, ao autor, em réplica, caso seja suscitada questões preliminares.

Se for hipótese de atuação do Ministério Público, dê-se vista ao parquet para parecer de mérito.

Tudo cumprido, remetam-se ao Juiz Leigo.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

Luciana Mocco Moreira Lima Juíza Titular.
26/11/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 14:43

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/11/2024 12:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:28

Expedição de Certidão.
16/11/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 23:13

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/11/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:16

Declarada incompetência
07/11/2024 10:54

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 16:45

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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