15/07/2025 12:57

Documento
26/06/2025 14:29

Documento
07/05/2025 02:44

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0888764-81.2024.8.19.0001 Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0888764-81.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00252775 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TATIANA DA SILVA RAMALHO CORREIA APELADO: CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA APELADO: ROSA PEREIRA DE MACEDO APELADO: LIDIANE CRISTINA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA OAB/RJ-119590 Relator: DES.

FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO Ementa: QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO PRÓPRIO RELATOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS.

AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

PRETENSÃO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DAS DEMANDANTES DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N. 6.696/2019, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS E OS RESPECTIVOS REFLEXOS NAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.

MATÉRIA EM DEBATE NO PRESENTE FEITO QUE FOI SUBMETIDA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EG.

CORTE DE JUSTIÇA, POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0018049-16.2025.8.19.0000, TENDO SIDO CONCEDIDA, NAQUELES AUTOS, A SUSPENSÃO CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARTE DA EFICÁCIA DE DISPOSITIVOS DA LEI 6696/19.

NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM OBSÉQUIO AO PREDICADO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ECONOMIA PROCESSUAL, IGUALDADE ENTRE OS JURISDICIONADOS E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, VOTOU-SE PELA SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0018049-16.2025.8.19.0000, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
05/05/2025 12:43

Documento
30/04/2025 21:32

Conclusão
30/04/2025 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/04/2025 09:17

Confirmada
11/04/2025 00:05

Publicação
09/04/2025 20:10

Inclusão em pauta
07/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 16:52

Pauta
02/04/2025 11:07

Conclusão
02/04/2025 11:00

Distribuição
01/04/2025 15:51

Remessa
01/04/2025 15:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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