06/12/2024 17:39

Baixa Definitiva
06/12/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 17:38

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:38

Juntada de petição
06/12/2024 17:35

Expedição de Ofício.
06/12/2024 17:31

Juntada de petição
06/12/2024 17:29

Transitado em Julgado em 06/12/2024
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 18:23

Juntada de Petição de ciência
29/11/2024 18:23

Juntada de Petição de ciência
29/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:13

Juntada de Petição de ciência
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0816776-98.2023.8.19.0206 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: JOÃO BATISTA FAUSTINO DE SOUSA JUNIOR Considerando a manifestação do Ministério Público, diante da certidão nos autos de que o investigado cumpriu integralmente a condição imposta no ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, DECLARO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, na forma do artigo 28-A, §13 do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Ciência ao Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 28 de novembro de 2024.

MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS Juiz Titular
28/11/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:59

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
28/11/2024 11:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/11/2024 11:22

Conclusos para julgamento
27/11/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:18

Juntada de Petição de ciência
21/11/2024 00:19

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Ao patrono do acusado sobre o acrescido.
13/11/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:23

Juntada de petição
13/11/2024 12:22

Juntada de petição
14/10/2024 17:56

Juntada de petição
14/10/2024 17:55

Juntada de petição
11/10/2024 16:28

Expedição de Ofício.
11/10/2024 14:25

Juntada de Petição de ciência
10/10/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:27

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 15:26

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:49

Juntada de petição
26/09/2024 04:46

Publicado Intimação em 09/09/2024.
11/09/2024 12:16

Juntada de petição
11/09/2024 12:15

Juntada de petição
11/09/2024 00:30

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 20:01

Juntada de Petição de ciência
10/09/2024 14:08

Expedição de Ofício.
10/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:20

Juntada de Petição de ciência
09/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:44

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 18:49

Juntada de Petição de ciência
06/09/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 14:20

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 09:45

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 17:30

Juntada de petição
31/08/2024 17:30

Juntada de petição
31/08/2024 17:24

Juntada de petição
30/08/2024 13:59

Juntada de petição
30/08/2024 13:53

Juntada de petição
28/08/2024 10:49

Expedição de Ofício.
27/08/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 14:02

Juntada de petição
26/08/2024 10:56

Juntada de petição
26/08/2024 10:56

Juntada de petição
23/08/2024 15:48

Expedição de Ofício.
22/08/2024 17:29

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/08/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 13:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/08/2024 14:45 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz.
20/08/2024 13:40

Juntada de Ata da Audiência
16/08/2024 14:39

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 10:01

Expedição de Mandado.
07/08/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 16:46

Juntada de Petição de ciência
06/08/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:01

Juntada de Petição de diligência
01/08/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:51

Expedição de Mandado.
12/07/2024 10:07

Juntada de Petição de ciência
11/07/2024 11:52

Juntada de Petição de diligência
10/07/2024 19:04

Juntada de Petição de ciência
10/07/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:46

Juntada de Petição de ciência
09/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:07

Aguarde-se a Audiência
08/07/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 11:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 19/08/2024 14:45 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz.
05/07/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 15:05

Juntada de Petição de ciência
27/06/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:15

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/06/2024 18:02

Juntada de Petição de ciência
26/06/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:04

Aguarde-se a Audiência
26/06/2024 14:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/10/2024 15:10 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz.
26/06/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:18

Juntada de Petição de ciência
25/06/2024 00:27

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 12:08

Juntada de petição
24/06/2024 12:07

Juntada de petição
24/06/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:22

Juntada de petição
24/06/2024 06:42

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 19:25

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/06/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 10:47

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 13:18

Expedição de Mandado.
19/06/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 19:11

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 16:07

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/06/2024 13:55

Juntada de petição
13/06/2024 14:34

Juntada de petição
13/06/2024 14:32

Juntada de petição
10/06/2024 20:57

Juntada de Petição de diligência
06/06/2024 16:23

Juntada de petição
06/06/2024 16:22

Juntada de petição
06/06/2024 16:21

Juntada de petição
06/06/2024 13:02

Juntada de petição
22/05/2024 22:39

Juntada de Petição de diligência
22/05/2024 15:53

Juntada de petição
22/05/2024 15:44

Expedição de Ofício.
22/05/2024 15:21

Expedição de Mandado.
22/05/2024 14:33

Expedição de Mandado.
22/05/2024 14:07

Expedição de Mandado.
16/05/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:37

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 13:34

Juntada de petição
09/04/2024 13:33

Juntada de Certidão
07/04/2024 16:26

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 22:21

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 16:18

Expedição de Mandado.
02/04/2024 14:14

Juntada de petição
02/04/2024 14:07

Expedição de Ofício.
02/04/2024 14:03

Juntada de petição
02/04/2024 13:49

Expedição de Mandado.
01/03/2024 11:25

Expedição de Mandado.
29/02/2024 20:39

Juntada de Petição de diligência
29/02/2024 16:29

Expedição de Mandado.
27/02/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 20:33

Juntada de Petição de diligência
10/02/2024 18:07

Juntada de Petição de diligência
10/02/2024 17:56

Juntada de Petição de diligência
10/02/2024 17:28

Juntada de Petição de diligência
20/01/2024 19:19

Juntada de Petição de diligência
13/12/2023 12:25

Expedição de Mandado.
10/12/2023 21:27

Juntada de Petição de diligência
04/12/2023 19:00

Expedição de Mandado.
04/12/2023 15:15

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 14:56

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 14:55

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 14:42

Expedição de Mandado.
30/11/2023 14:40

Expedição de Mandado.
30/11/2023 14:40

Expedição de Mandado.
28/11/2023 19:12

Juntada de petição
28/11/2023 19:05

Expedição de Mandado.
28/11/2023 19:05

Expedição de Mandado.
28/11/2023 19:05

Expedição de Mandado.
28/11/2023 19:05

Expedição de Mandado.
23/11/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 18:11

Juntada de Petição de diligência
19/10/2023 11:52

Juntada de petição
11/09/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:48

Expedição de Mandado.
01/09/2023 19:10

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/08/2023 15:08

Recebida a denúncia contra JOÃO BATISTA FAUSTINO DE SOUSA JUNIOR (FLAGRANTEADO)
21/08/2023 13:27

Conclusos ao Juiz
14/08/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 15:41

Juntada de petição
09/08/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 14:22

Juntada de petição
09/08/2023 14:19

Expedição de Ofício.
09/08/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 19:44

Conclusos ao Juiz
28/07/2023 18:28

Recebidos os autos
28/07/2023 18:28

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz
28/07/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
28/07/2023 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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