11/09/2025 18:11

Pauta
21/08/2025 11:39

Conclusão
12/08/2025 15:04

Documento
01/08/2025 17:14

Confirmada
01/08/2025 16:45

Mero expediente
31/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 11:32

Conclusão
28/07/2025 11:00

Redistribuição
24/07/2025 18:42

Remessa
24/07/2025 15:46

Remessa
24/07/2025 15:45

Documento
24/07/2025 14:45

Remessa
24/07/2025 14:43

Recebimento
21/07/2025 15:55

Baixa Definitiva
21/07/2025 15:54

Documento
02/06/2025 07:40

Documento
20/05/2025 07:40

Confirmada
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0911616-36.2023.8.19.0001 Assunto: Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso / Bens Públicos / Domínio Público / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0911616-36.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00318824 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E DEFENSORES DO JARDIM DE ALAH (¿AMDJA¿) ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE OAB/RJ-055328 APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministério Público Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVOS INTERNOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE CONEXÃO E PREVENÇÃO.

AÇÃO POPULAR PREVIAMENTE DISTRIBUÍDA.

RECURSO INTERPOSTO POR ASSOCIAÇÃO QUE NÃO INTEGRA A LIDE.

NÃO CONHECIMENTO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

INOCORRÊNCIA.

COMPETÊNCIA DA CÂMARA PREVENTA MANTIDA.Decisão monocrática que reconheceu a competência da Colenda Sexta Câmara de Direito Público deste Tribunal, com fundamento na conexão e prevenção, diante da prévia distribuição de ação popular versando sobre idêntico objeto, nos termos dos arts. 286, I, e 55 do CPC/2015, c/c art. 6º, parágrafo único, II, do RITJRJ.

Recurso interposto por associação de moradores não conhecida, por ausência de legitimidade, considerando que não integra a lide, pendente de apreciação pedido de intervenção como 'amicus curiae'.

Recurso ministerial conhecido, mas desprovido.

Inexistência de erro na decisão agravada, que corretamente declinou da competência diante da vinculação objetiva entre os feitos e da prevenção já estabelecida.

RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO CONHECIDO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao primeiro recurso e não se conheceu do segundo, nos termos do voto do Relator.
16/05/2025 14:15

Documento
14/05/2025 13:28

Conclusão
13/05/2025 13:05

Não-Provimento
06/05/2025 07:25

Documento
30/04/2025 11:23

Confirmada
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 17:50

Inclusão em pauta
13/04/2025 13:46

Pedido de inclusão
14/03/2025 12:27

Conclusão
14/03/2025 12:19

Documento
14/03/2025 11:53

Documento
07/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 16:23

Mero expediente
12/02/2025 11:34

Conclusão
05/02/2025 14:41

Confirmada
03/02/2025 17:00

Mero expediente
03/02/2025 11:12

Conclusão
31/01/2025 16:51

Documento
19/12/2024 00:05

Publicação
17/12/2024 16:48

Mero expediente
16/12/2024 12:11

Conclusão
13/12/2024 18:39

Documento
13/12/2024 17:56

Documento
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

Ao agravado.
26/11/2024 20:06

Confirmada
23/11/2024 19:04

Mero expediente
22/11/2024 11:32

Conclusão
21/11/2024 17:31

Documento
13/11/2024 11:22

Documento
13/11/2024 11:21

Documento
05/11/2024 18:28

Confirmada
05/11/2024 18:27

Confirmada
05/11/2024 18:26

Confirmada
05/11/2024 16:30

Decisão
25/10/2024 15:18

Conclusão
22/10/2024 19:01

Documento
09/10/2024 13:52

Confirmada
08/10/2024 18:42

Mero expediente
07/10/2024 13:58

Conclusão
02/10/2024 10:58

Documento
01/10/2024 14:18

Confirmada
01/10/2024 07:47

Mero expediente
11/09/2024 13:31

Conclusão
11/09/2024 11:47

Documento
09/09/2024 17:52

Confirmada
09/09/2024 17:30

Mero expediente
06/08/2024 11:20

Conclusão
05/08/2024 15:55

Mero expediente
02/08/2024 11:53

Conclusão
22/07/2024 11:22

Documento
09/07/2024 13:59

Confirmada
09/07/2024 12:03

Mero expediente
30/04/2024 00:07

Publicação
26/04/2024 13:05

Conclusão
26/04/2024 13:00

Distribuição
26/04/2024 11:33

Remessa
26/04/2024 11:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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