29/06/2025 02:01

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 11:48

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
25/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:36

Expedido alvará de levantamento
24/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 14:29

Cancelada a movimentação processual
11/06/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 02:19

Conclusos ao Juiz
27/02/2025 02:19

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 05:13

Juntada de Certidão
19/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:06

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:06

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/02/2025 13:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/02/2025 20:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/02/2025 20:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/02/2025 20:15

Expedição de Certidão.
13/02/2025 20:15

Transitado em Julgado em 13/02/2025
13/02/2025 12:12

Outras Decisões
04/02/2025 19:37

Conclusos para decisão
04/02/2025 19:37

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:15

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de DENILSON ALMEIDA DE SOUSA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 15:00

Juntada de Petição de recurso inominado
18/11/2024 00:06

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0811774-56.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENILSON ALMEIDA DE SOUSA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

A parte autora afirma, em síntese, que os serviços de energia elétrica foram suspensos indevidamente pela ré em 03/11/2023 e somente restabelecidos em 09/11/2023, mesmo com as contas de consumo integralmente quitadas.

Requer compensação pelos danos morais.

A ré apresenta contestação na forma dos autos.

Rechaço a questão suscitada referente à inépcia da inicial, eis que esta preenche os requisitos previstos no artigo 14 da Lei 9.099/95.

Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à análise do mérito.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, a ela se aplicando as regras da Lei 8.078/90, dentre as quais se estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos.

Considerando os documentos apresentados pela parte autora, entendo que restaram comprovados os fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 373, I do CPC.

Registra-se que restou comprovado nos autos com protocolos que houve suspensão indevida do serviço em 03/11/2023 que somente foi restabelecido em 09/11/2023.

Por outro lado, à parte ré, firme no art. 373, II do CPC, incumbia demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, nada havendo nos autos.

Em que pese a ré tenha impugnado os protocolos trazidos pela parte autora, deixou de acostar tela sistêmica com o histórico de atendimento da unidade consumidora objeto da lide de modo a corroborar a inexistência dos números informados.

Ademais, não comprova a ré que tenha restabelecido o serviço no prazo de 24 horas preconizado pelo artigo 362, IV da Resolução 1.000 da ANEEL.

Não comprova a ré que o serviço tenha sido prestado no período questionado, nem a regularidade da suspensão, o que lhe incumbia, a teor do estabelecido pelo § 3º do artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, corroborando o relato inicial.

A hipótese é de falha do serviço, pelo que responde a ré de forma objetiva pelo dano ocasionado, conforme estipulado pelo mesmo artigo 14 da Lei Consumerista.

Sobre o pedido de compensação dos danos morais, merece prosperar em virtude dos transtornos acarretados à consumidora, os quais são de cunho extraordinário por se tratar de serviço essencial, ocasionadores de aborrecimentos que extrapolaram o cotidiano e que não podem ficar sem a adequada reparação.

O quantum a ser fixado pelo dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, a fim de não gerar enriquecimento, considerando o caráter punitivo-pedagógico que reveste o instituto e o tempo que o serviço de caráter essencial deixou de ser prestado.

Para tanto, fixo o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

Pelo exposto JULGO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A FASE DE CONHECIMENTO E PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: 1) condenar a ré ao pagamento de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), a título de compensação pelo dano moral acrescido de correção monetária a contar da data da publicação da sentença, calculado conforme artigo 389, p. único do Código Civil e juros de mora a contar da data da publicação da sentença, calculados conforme artigo 406 e parágrafos do Código Civil.

Ficam cientes as partes de que, conforme Enunciado Jurídico Cível 13.9.1, caso o devedor não pague a quantia a que foi condenado em 15 (quinze) dia contados do trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10%, independentemente de nova intimação.

Sem custas e honorários advocatícios, por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 55, “caput”, Lei 9.099/95.

Projeto de sentença encaminhado para homologação, conforme determina o art. 40, Lei 9.099/95.

MARICÁ, 31 de outubro de 2024.

PEDRO HENRIQUE CARVALHO TUDE JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES Juíza de Direito
13/11/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/10/2024 09:51

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 09:51

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2024 09:51

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2024 09:51

Recebidos os autos
04/10/2024 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO HENRIQUE CARVALHO TUDE
04/10/2024 14:58

Audiência Conciliação realizada para 04/10/2024 16:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
04/10/2024 14:58

Juntada de Ata da Audiência
04/10/2024 00:12

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 18:32

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2024 16:32

Audiência Conciliação designada para 04/10/2024 16:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
10/07/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815289-28.2024.8.19.0087

Rosinalva Pimenta Bastos

Ss Comercio de Cosmeticos e Produtos de ...

Advogado: Camilla Guimaraes Ramos Cristino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/10/2024 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0803122-32.2024.8.19.0037

Rafaela Felizardo Alves

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Rafaela Felizardo Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2024 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0810129-41.2024.8.19.0210

Fabio Henrique Pacheco Moreira

Samsung Eletronica da Amazonia

Advogado: Rosangela Gomes Simoes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2024 21:55

Exibir Processo

Processo nº 0820416-46.2024.8.19.0054

Edson Tavares de Assis

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Julio Cesar de Almeida Guimaraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0803100-71.2024.8.19.0037

Ester Nassar Monteiro

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2024 16:13

Exibir Processo