09/09/2025 16:31

Juntada de petição
30/08/2025 23:19

Ato ordinatório praticado
30/08/2025 23:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 21:44

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

1 - Junte-se a Grerj pendente, certificando-se. 2 - Trata-se de exceção de pré-executividade, arguindo o Estado a inexigibilidade da obrigação contida no título judicial aqui formado, que condenou a autarquia nos seguintes termos (Fls. 205/209): (..)Assim, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 269, inciso 1 do Código de Processo Civil, para declarar o direito do autor a receber em seus proventos os acréscimos remuneratórios decorrentes da chamada Gratificação de Encargos Especiais concedida aos servidores da ativa ocupantes do cargo em comissão PR-1 junto à fundação DER, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença.

Condeno os réus ao pagamento dos atrasados, devidamente acrescido de juros moratórios desde a citação, na ordem de 0,5% ao mês, até 29.06.2009, passando, a partir de tal data, serem calculados com base no índice oficial da remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, sendo a correção monetária calculada com base nos índices da Corregedoria do TJRJ até 29.06,2009, e com base no IPCA, a partir de tal data, conforme REsp 1270439-PR, contando-se desde o dia em que a parcela deveria ter sido paga, observada a prescrição qüinqüenal.

Condeno os réus, ainda, ao pagamento das despesas processuais incorridas pelo autor e dos honorários advocatIcios no valor de R$ 2.000,00, de acordo com o disposto no art. 20, § 4º do CPC...

Os acórdãos proferidos em face dos recursos interpostos assim concluíram (fls. 291/300 3 332/337): APELAÇÕES CÍVEIS.

ADMINISTRATIVO.

REVISÃO DE PROVENTOS.

INCORPORAÇÃO DE SÍMBOLO DE CARGO COMISSIONADO, CUJO VALOR SE MOSTRAVA MUITO SUPERIOR ÀQUELE INTEGRANTE DO CONTRACHEQUE DO APOSENTADO.

DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR REAL DA REMUNERAÇÃO DO CARGO INCORPORADO PELO EX-SERVIDOR ERA COMPOSTO POR GEE, DE NATUREZA NITIDAMENTE GENÉRICA, TRADUZINDO-SE, POIS, COMO AUMENTO DISFARÇADO.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 17, §1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/99, EIS QUE SUCUMBENTE E O AUTOR NÃO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O GRAU DE ZELO DO CAUSÍDICO.

APELOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA AJUSTAR A SISTEMÁTICA DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REVISÃO DE PROVENTOS.

INCORPORAÇÃO DE SÍMBOLO DE CARGO COMISSIONADO, CUJO VALOR SE MOSTRAVA MUITO SUPERIOR ÀQUELE INTEGRANTE DO CONTRACHEQUE DO APOSENTADO.

CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS ACRESCIDOS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

EFEITOS INFRINGENTES QUE SE CONFEREM.

INCIDÊNCIA DA LEI 9.494/97 COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 11.960/09, NOS MOLDES DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DEFINIDA NA QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIS 4357 E 4425.

INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, APLICANDO-SE OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE CADA PARCELA SE TORNOU DEVIDA, REGULANDO-SE PELO ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O DIA 25/03/2015, DEVENDO O CRÉDITO SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) APÓS A MENCIONADA DATA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Interposto recurso especial, foi proferida decisão pela Terceira Vice-Presidência de fls. 380/383 que determinou o retorno dos autos para a Colenda Câmara, para eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema 905 do STJ.

Acórdão de fls. 396/400 que exerceu o juízo de retratação A FIM DE QUE PASSE A CONSTAR NO ACÓRDÃO, PARA FINS DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O TEMA Nº 905 DO STJ.

ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 13ª CC.

Opostos embargos de declaração pelo Estado (fls. 408), foi proferido o seguinte acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE, NA FORMA DO ART. 1.030, II, DO CPC, SEJA EVENTUALMENTE EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO DESTE COLEGIADO À LUZ DO TEMA 905 DO STJ.

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELAS CORTES SUPERIORES NO BOJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE 870.947/SE (TEMA 810), BEM COMO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO BOJO DO RESP N.º 1.492.221 (TEMA 905).

FEITOS ENVOLVENDO A DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS ÀS CONDENAÇÕES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA QUE DEVERÃO PERMANECER SOBRESTADOS NA 3º VICE-PRESIDÊNCIA DESE TRIBUNAL, NA FORMA DO ART. 1.030, III, DO CPC, ATÉ QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE JULGADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS QUAIS SE REQUER A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELA CORTE SUPREMA.

SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS.

Decisão da Terceira Vice-Presidência (fls. 438) que determinou o sobrestamento do recurso especial.

Decisão da Terceira Vice-Presidência (fls. 459) que deixou de admitir o recurso especial, ressalvada a questão atinente aos juros de mora e correção monetária, em que a solução foi pela negativa de seguimento.

Certidão de trânsito em julgado às fls. 484.

Deflagrada a fase executiva, o Estado não se opôs ao valor apresentado pelo exequente às fls. 659/663, no valor de R$ 1.418.271,30, atualizado até Out/2020 (fls. 686), sendo os cálculos homologados às fls. 718, sendo determinada a expedição de precatório às fls. 753.

Apresentada a presente exceção, foi determinada a suspensão do pagamento do precatório.

Alega o excipiente que a interpretação dada à questão na sentença é contrária à tese da estabilidade financeira sedimentada no Tema nº 41 pelo E.

Supremo Tribunal, uma vez que restou decidido que há desvinculação do cargo em comissão, não sendo, portanto, possível a extensão, à verba incorporada, de aumentos conferidos aos atuais ocupantes da função gratificada.

Importante recordar que o E.

STF, no julgamento do Tema 41 sobre o ¿direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração¿ (RE 563.965/RN), pacificou o entendimento sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira.

Sustenta que os servidores que exerceram cargo comissionado continuariam percebendo o valor da gratificação incorporado aos proventos.

Todavia, o valor da parcela não seria alterado/majorado no mesmo valor pago aos servidores que exercessem atualmente o cargo.

Prossegue aduzindo a absoluta contrariedade entre o título judicial formado nos presentes autos e o entendimento que já havia sido anteriormente fixado pelo STF no julgamento do Tema 41, não sendo possível, por esta razão, ser exigido o cumprimento do título exequendo, em razão do disposto no art. 535, III, §5º e 7º do CPC . É o relatório.

Decido.

A exceção fundamenta sua pretensão na Tese firmada no Tema 41 do STF (Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito adquirido à forma de cálculo de parcelas Incorporadas à remuneração de servidor público, relativas a adicional por tempo de serviço ou função ou cargo comissionado por ele exercido), sendo firmada a seguinte Tese: I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração.

Pois bem.

Não há dúvida de que as decisões proferidas nos recursos em que se reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional possuem efeito vinculante.

O título judicial aqui formado reconheceu que a gratificação objeto da lide se constituiu em verdadeiro 'aumento disfarçado', constituindo-se, por assim dizer, em verba de caráter de generalidade, que teve por objetivo o aumento dos vencimentos dos servidores.

Dessa forma, de se observar o v. acórdão que julgou apreciou a questão data de julho de 2016 (index 291), sendo ainda o processo objeto de embargos de declaração.

Em face do julgado foi ainda interposto recurso especial, que restou inadmitido (index 419).

Como se nota, a Tese fixada no Tema 41/STF é bem anterior ao v. acórdão.

Não se trata de Tema supervenitente.

As alegações apresentadas pelo executado apenas denotam a pretensão de se rediscutir a demandada, que já está acobertada pelo manto da coisa julgada, o que é inviável na via eleita.

Não cabe a este Juízo exercer a revisão do julgado do eg. tribunal, sob pena de usurpação de competência.

Assim sendo, rejeito a exceção.

Intimem-se.
11/06/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 21:12

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/02/2025 14:03

Conclusão
06/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:00

Intimação

1.

Diante da exceção de pré-executividade interposta às fls. 794, e afim de evitar erro no pagamento, determino a suspensão do precatório 2022.06466-0 até julgamento do recurso.

Oficie-se ao Departamento de Precatórios.

Instrua-se com cópia deste despacho. 2.

Após, retornem conclusos.
21/11/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:49

Conclusão
11/09/2024 14:40

Juntada de documento
11/09/2024 14:39

Expedição de documento
10/09/2024 13:41

Expedição de documento
22/07/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:59

Juntada de petição
25/06/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 07:15

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 07:15

Conclusão
17/05/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 21:35

Juntada de petição
13/03/2024 06:33

Juntada de petição
12/03/2024 18:20

Processo Desarquivado
29/09/2022 14:28

Arquivado Definitivamente
29/09/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 13:17

Conclusão
03/08/2022 16:01

Expedição de documento
27/07/2022 15:28

Expedição de documento
19/07/2022 17:55

Juntada de petição
04/07/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 09:46

Juntada de petição
07/06/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 14:53

Outras Decisões
23/05/2022 14:53

Conclusão
23/05/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 18:29

Juntada de petição
01/04/2022 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 21:12

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 21:09

Juntada de documento
18/02/2022 12:46

Juntada de petição
08/02/2022 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 11:19

Expedição de documento
19/11/2021 14:05

Conclusão
19/11/2021 14:05

Outras Decisões
18/10/2021 23:32

Juntada de petição
14/09/2021 14:38

Conclusão
14/09/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2021 02:20

Documento
09/08/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 16:21

Conclusão
09/08/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 15:36

Juntada de petição
04/05/2021 11:45

Conclusão
04/05/2021 11:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/05/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 18:51

Juntada de petição
26/04/2021 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021 12:42

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 20:39

Juntada de petição
05/02/2021 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2021 08:19

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 12:11

Conclusão
19/01/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 14:09

Juntada de petição
09/11/2020 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2020 14:04

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 14:04

Conclusão
05/11/2020 14:03

Juntada de petição
25/05/2016 10:44

Remessa
25/05/2016 10:26

Ato ordinatório praticado
13/04/2016 11:57

Remessa
11/01/2016 07:59

Juntada de petição
03/11/2015 15:17

Publicado Decisão em 19/11/2015
03/11/2015 15:17

Conclusão
03/11/2015 15:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/10/2015 09:51

Ato ordinatório praticado
22/10/2015 10:10

Juntada de petição
21/09/2015 14:55

Ato ordinatório praticado
14/09/2015 11:31

Conclusão
14/09/2015 11:31

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/09/2015 11:31

Publicado Sentença em 30/09/2015
17/07/2015 16:48

Ato ordinatório praticado
25/06/2015 09:46

Juntada de petição
03/03/2015 16:40

Remessa
24/02/2015 18:11

Conclusão
24/02/2015 18:11

Julgado procedente em parte do pedido
24/02/2015 18:11

Publicado Sentença em 26/03/2015
06/02/2015 16:27

Remessa
06/02/2015 13:52

Juntada de petição
12/12/2014 14:26

Remessa
09/12/2014 14:36

Juntada de petição
14/10/2014 15:30

Ato ordinatório praticado
13/10/2014 08:21

Juntada de documento
27/06/2014 18:02

Juntada de petição
13/06/2014 16:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2014 13:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2014 14:00

Expedição de documento
14/05/2014 09:52

Conclusão
14/05/2014 09:52

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2014 15:17

Remessa
25/04/2014 08:30

Juntada de petição
25/04/2014 08:30

Juntada de documento
24/03/2014 15:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2014 12:46

Juntada de documento
15/01/2014 16:06

Expedição de documento
14/01/2014 14:15

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2014 14:15

Conclusão
18/12/2013 14:51

Remessa
17/12/2013 09:24

Juntada de petição
23/10/2013 16:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2013 16:10

Ato ordinatório praticado
15/10/2013 13:13

Conclusão
15/10/2013 13:13

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2013 12:06

Juntada de petição
02/09/2013 16:18

Entrega em carga/vista
23/08/2013 11:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2013 11:31

Ato ordinatório praticado
21/08/2013 18:42

Juntada de petição
11/01/2013 16:45

Remessa
20/12/2012 15:47

Documento
21/11/2012 16:46

Ato ordinatório praticado
12/11/2012 14:42

Expedição de documento
08/11/2012 18:21

Publicado Decisão em 21/11/2012
08/11/2012 18:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2012 18:21

Conclusão
31/10/2012 17:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2012

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição Inicial/Doc. de Origem • Arquivo

Documento • Arquivo

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