23/08/2025 01:49

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:49

Decorrido prazo de THIAGO PAIXAO BARBOSA em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 Ato Ordinatório Processo: 0801322-05.2024.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS DORES PINHEIRO DA SILVA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Ciencia às partes do retorno dos autos da instância revisora, com manutenção da sentença recorrida, e que, nada sendo requerido no prazo de 05 dias, os autos serão remetidos ao arquivo definitivo.

ITAOCARA, 13 de agosto de 2025.

CLESIOMAR CORDEIRO FREIRE
13/08/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 14:48

Recebidos os autos
04/08/2025 14:48

Juntada de Petição de termo de autuação
29/05/2025 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:00

em cooperação judiciária
02/04/2025 17:38

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:38

Expedição de Certidão.
26/12/2024 13:06

Juntada de Petição de contra-razões
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 SENTENÇA Processo: 0801322-05.2024.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS DORES PINHEIRO DA SILVA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Trata-se de ação proposta por MARIA DAS DORES PINHEIRO DA SILVA em face doBANCO DAYCOVAL S/A.

A parte autora alega que acreditou estar contratando junto a ré um empréstimo consignado.

No entanto, informa que foi formalizado contrato de empréstimo pela modalidade cartão de crédito consignado, o qual deu origem a constituição ao RMC (Reserva de Margem Consignável).

Assim, ajuizou esta ação para pedir: gratuidade de justiça; abstenção dos descontos e reservas; declaração de nulidade do contrato; restituição das parcelas pagas indevidamente em dobro; e condenação em danos morais; a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais.

Contestação no ID 134224870, alegando preliminar de carência da ação e inépcia da inicial; no mérito requer improcedência dos pedidos.

As partes informaram não terem mais provas a produzir.

Relatei.

Decido.

Rejeito as preliminares arguidas pela parte ré, de inépcia da inicial e carência da ação, eis que entende-se perfeitamente as arguições autorais, tanto que possibilitou-se a apresentação de defesa nos autos.

Quanto à carência de ação, o direito deação da parte não está condicionado ao prévio requerimento administrativo, não se afastando a apreciação pelo poder judiciário.

A relação jurídica havida entre as partes se submete à disciplina do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, até porque autor e réu amoldam-se às definições de consumidor e prestador de serviços expressas no artigo 3º do mencionado diploma legal.

A parte ré é fornecedora de serviços e tem responsabilidade civil objetiva, diante do disposto no artigo 14 da Lei nº 8.078/90, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo o qual aquele que percebe vantagens no exercício de uma atividade, deve arcar com os ônus dela decorrentes.

Para essa teoria, para que seja reconhecido o dever de reparar o dano, basta que se prove o fato, o dano e o nexo causal.

Nesta espécie de responsabilidade civil, não se perquire da ocorrência de culpa, que é o elemento subjetivo.

Assim, o fornecedor apenas se eximirá do dever de reparar o dano sofrido pelo consumidor se provar, na forma do artigo 14, § 3º do C.D.C., que, apesar de ter prestado o serviço, inexiste defeito, ou que o dano ocorreu por fato exclusivo do consumidor ou de terceiro.

Ou seja, deverá provar a inexistência do fato ou a inexistência de nexo causal entre o fato e o dano sofrido.

Porém, não se desincumbiu a parte autora do ônus que lhe cabia, não sendo carreadas aos autos provas cabais de existência do fato, do dano ou do nexo causal.

O fato é que ainda que o consumidorseja considerado hipossuficiente tecnicamente isto não o exonera do dever de provar os fatos que alega, nos termos do art.373, I do NCPC.

Tratando-se de responsabilidade civil, cabe à autora comprovar a ocorrência do dano, a conduta causadora deste e o nexo de causalidade.

Não constatada a falha na prestação do serviço, haja vista que a autora ora alega que não contratou o serviço, ora alega que não tinha ciência do serviço contratado como cartão consignado.

Ocorre que o réu apresentou o contrato de ID 134224871, devidamente assinado pela autora de forma eletrônica, em que foi dada plena ciência do serviço de cartão consignado que fora fornecido, não sendo a informação impugnada pela autora, pelo que a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Por todo o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos.

Após o trânsito em julgado da sentença, em nada sendo requerido no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se.

ITAOCARA, 23 de outubro de 2024.

FABIOLA COSTALONGA Juiz Substituto
27/11/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:38

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:13

Juntada de Petição de apelação
18/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:14

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 19:14

em cooperação judiciária
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de THIAGO PAIXAO BARBOSA em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 17:47

Conclusos para julgamento
06/09/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 22:30

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:09

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 16:08

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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