13/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:41

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0808261-74.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA FAUSTINO DOS SANTOS RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, F.AB.

ZONA OESTE S.A. 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2ª ré. É importante lembrar que o Direito Processual Civil brasileiro adota a Teoria da Asserção no que tange à análise das condições para o regular exercício do direito de ação.

Segundo tal teoria, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato (in statu assertionis), ou seja, a partir das simples alegações aduzidas pelos autores em sua inicial.

Logo, se o autor aponta a ré como responsável pelo evento lesivo, está ela legitimada a figurar no polo passivo da relação processual.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado. 2.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: (a) a regular prestação de serviço de fornecimento de água na residência da parte autora no período informado na inicial - ônus atribuído à parte ré (artigo 373, §1º, do CPC); e (b) a causação de danos à parte demandante e a sua extensão - ônus atribuído à parte autora (artigo 373, I, do CPC); 3.

Fls. 240 - Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pela ré, que deverá juntá-la aso autos no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. 3.1.

Após a apresentação dos documentos, dê-se vista à(s) parte(s) contrária(s), nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC. 4.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela autora, beneficiária da gratuidade de justiça. 4.1.

Em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o(a) expert GABRIELLE SANTANA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - Tel. (21)98769-0754 – e-mail: [email protected] 4.2.

Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do NCPC), caso ainda não o tenham feito.

Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 4.3.

Fixo honorarios periciais em R$3500,00. pagos à luz da sucumbencia 4.4.

Em caso de aceitação, oficie-se à CGJ para informar sobre a nomeação. 4.5.

Com os quesitos, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. 4.6.

Fixo o prazo de 30 dias, para a entrega do laudo. 4.7.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto
27/11/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:45

Outras Decisões
27/11/2024 15:56

Conclusos para decisão
11/08/2024 00:16

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 20:26

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:18

Expedição de Certidão.
09/04/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 18:58

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 18:38

Juntada de Petição de ciência
08/03/2024 00:13

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2024 15:01

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:12

Conclusos ao Juiz
19/04/2023 13:11

Expedição de Certidão.
19/04/2023 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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