26/08/2025 11:53

Baixa Definitiva
26/08/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0890355-78.2024.8.19.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: DURVAL RIBEIRO DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos em razão da sentença do ID 159967214, a qual julgou extinta a demanda sem resolução do mérito.

A embargante sustentou, em suma, que "(...) a condenação da parte autora ao pagamento das custas finais, s.m.j, revela-se contraditória, ante o fundamento da extinção firmado no não recolhimento das custas iniciais.". (ID 162374495).

Os embargos merecem acolhimento.

Quanto ao tema, o art. 1.022, incisos I e II, do CPC, enuncia que são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Nesse passo, é assente que esta modalidade recursal, diferentemente das demais, não visa reformar o "decisum", mas apenas elucidá-lo quando contiver dúvidas, obscuridades ou contradições, ou quando omitir ponto que deveria conter do julgado.

No caso da contradição, o vício que enseja a oposição de embargos de declaração é aquele que se verifica entre a fundamentação do julgado e sua conclusão, e não entre o julgado e a prova dos autos ou entre o julgado e a legislação.

Nesse sentido, a lição de José Miguel Medina e Tereza Arruda Alvim Wambier, in verbis: "(...) a contradição deve ser interna, isto é, deve existir entre elementos existentes na própria decisão.

Não se admitem embargos de declaração, assim, quando se afirmaque a decisão contraria prova ou outros elementos existentes nos autos, bem como quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito." (MEDINA, José Miguel.

Recursos e ações autônomas de impugnação.

São Paulo: RT, 2008. p. 194.) No caso desses autos, verifica-se a ocorrência da contradição apontada pela embargante, uma vez que a decisão extingue o feito por ausência de pressupostos processuais — especificamente, pelo não recolhimento das custas iniciais —, mas, ao mesmo tempo, impõe à autora o pagamento das custas finais e menciona a observância da gratuidade de justiça, a qual, contudo, não foi deferida.

Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para que, onde se lê “Custas pela parte autora, observando-se a gratuidade de justiça deferida.”, leia-se “Sem custas e honorários.”, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença.

Intimem-se.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando as normas da Corregedoria.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Queimados/RJ, datado e assinado eletronicamente.

JeisonAnders Tavares Juiz de Direito
13/06/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:19

Embargos de Declaração Acolhidos
10/06/2025 17:42

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 17:42

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 08:58

Conclusos para despacho
25/03/2025 08:58

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 207, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0890355-78.2024.8.19.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: DURVAL RIBEIRO DE SOUZA SENTENÇA REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA ingressou com ação de execução de título extrajudicial por quantia certa em face de DURVAL RIBEIRO DE SOUZA, objetivando a satisfação de crédito líquido, certo e exigível.

Contudo, restou verificado que a demandante, não anexou aos autos documentação hábil que comprovasse a condição de hipossuficiente econômica, fato que culminou na sua intimação, conforme despacho de ID139383298, para a regularização de tal pendência, sob pena de cancelamento da distribuição, o que não ocorreu.

Diante do exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no artigo 290, do CPC e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, X, do CPC.

Custas pela parte autora, observando-se a gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários, pois não houve citação.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Queimados–RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
04/12/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 07:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/12/2024 14:08

Conclusos para julgamento
03/12/2024 14:08

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA em 30/09/2024 23:59.
28/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:28

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2024 11:29

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:48

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA em 19/08/2024 23:59.
17/07/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:33

Declarada incompetência
16/07/2024 13:33

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 13:33

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:54

Expedição de Certidão.
14/07/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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