21/02/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 13:15

Baixa Definitiva
21/02/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:28

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
16/02/2025 22:17

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 22:17

Outras Decisões
07/02/2025 08:27

Conclusos para decisão
07/02/2025 08:27

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:27

Transitado em Julgado em 07/02/2025
21/01/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:00

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DECISÃO Processo: 0803162-86.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KACIA ANSELMO QUINTANILHA RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. 1.

Face à certidão de id. 136546572, deixo de receber o recurso, tendo em vista a intempestividade de sua interposição.

No entanto não há dispensa das custas, nos termos do enunciado 24 do Aviso TJ 57/2010, que assim dispõe: "24.

Não dispensa o pagamento das custas e da taxa judiciária, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: (NOVA REDAÇÃO) (...); - o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente;." Assim, venham os recolhimentos em 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; Registro que a sentença estava disponível na data designada para leitura (id. 126155708), de forma que o prazo conta de tal data, sendo a publicação posterior mero fluxo do PJe, nos termos do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023, Enunciados 11.9.2 e 11.9.2.1, a saber: "11.9.2.

PRAZO RECURSAL - TERMO INICIAL - FORMA DE CONTAGEM Conta-se o prazo recursal a partir da data designada para a leitura da sentença, se esta vier tempestivamente aos autos, o que será obrigatoriamente certificado pelo Escrivão; computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior.

Certifique-se o trânsito em julgado. 2.

Apresente a parte recorrente as três últimas declarações de IR em cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade; 3.

Não obstante, esclareço ao peticionante que devem ser apresentadas as consultas que podem ser obtidas em https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/.

RIO DE JANEIRO, 11 de dezembro de 2024.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
13/12/2024 00:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 00:04

Outras Decisões
27/11/2024 11:11

Conclusos para decisão
31/10/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:45

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:10

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 11:10

Expedição de Certidão.
09/07/2024 00:36

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 17:46

Expedição de Certidão.
08/07/2024 17:46

Juntada de Petição de recurso inominado
24/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 24/06/2024.
23/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:50

Julgado improcedente o pedido
21/06/2024 13:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/06/2024 18:51

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 18:51

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
20/06/2024 18:51

Juntada de Projeto de sentença
20/06/2024 18:51

Recebidos os autos
23/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTOR CONCEICAO RONTON
23/05/2024 12:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/05/2024 11:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
23/05/2024 12:06

Juntada de Ata da Audiência
22/05/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 14:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/05/2024 11:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
15/05/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 14:51

Audiência Conciliação realizada para 15/05/2024 14:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
15/05/2024 14:51

Juntada de Ata da Audiência
15/05/2024 14:46

Juntada de Petição de ata da audiência
14/05/2024 15:50

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 00:05

Decorrido prazo de KACIA ANSELMO QUINTANILHA em 21/04/2024 23:59.
15/04/2024 14:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/04/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:02

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 11:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2024 11:06

Audiência Conciliação designada para 15/05/2024 14:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
03/04/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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