05/08/2025 16:08

Remessa
17/06/2025 17:31

Remessa
16/06/2025 15:01

Remessa
16/06/2025 15:00

Definitivo
16/05/2025 13:53

Confirmada
16/05/2025 13:52

Confirmada
16/05/2025 13:51

Confirmada
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0102059-61.2023.8.19.0000 Assunto: Levantamento de Valor / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0102059-61.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00815519 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ADERALDO DE MORAES PEGORARO ADVOGADO: VANESSA PEREIRA FRAGOSO OAB/RJ-154548 ADVOGADO: LUIZ GUILHERME SÁ DE ALMEIDA FENTANES GARCIA OAB/RJ-182060 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM OBSERVÂNCIA A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, POR CONCLUIR PELA CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O DECIDIDO NO TEMA 510 DO STJ, CUJA TESE FOI APLICADA PELA CÂMARA DE ORIGEM PARA DAR SOLUÇÃO À CONTROVÉRSIA.

Correta aplicação pelo Colegiado da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça por oportunidade do julgamento do paradigma do Tema nº 510 de seu repertório, tratando da questão do "pagamento pelo Ministério Público de despesas relativas à produção de prova em demanda coletiva, na forma do art. 18 da Lei n. 7.347/85".

Inocorrência de "overruling" da aludida tese decorrente do advento do CPC/2015, de acordo com pronunciamento da própria Corte Superior sobre a questão.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

IMPERATIVIDADE DA DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.

MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES.

JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES.

SUELY LOPES MAGALHAES, DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.

CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES.

MAURO DICKSTEIN, DES.

MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA, DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES e DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME.

Impedido o(a) Exmo(a).

Sr(a).

DES.

LUIZ ZVEITER.
14/05/2025 12:52

Documento
13/05/2025 17:05

Conclusão
12/05/2025 13:01

Não-Provimento
06/05/2025 13:27

Documento
29/04/2025 14:02

Expedição de documento
28/04/2025 17:18

Confirmada
28/04/2025 13:04

Confirmada
28/04/2025 13:03

Confirmada
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL , NO PRÓXIMO DIA 12/05/2025, ÀS 13:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. 028.

AGRAVO - CÍVEL 0102059-61.2023.8.19.0000 Assunto: Levantamento de Valor / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0102059-61.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00815519 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ADERALDO DE MORAES PEGORARO ADVOGADO: VANESSA PEREIRA FRAGOSO OAB/RJ-154548 ADVOGADO: LUIZ GUILHERME SÁ DE ALMEIDA FENTANES GARCIA OAB/RJ-182060 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Elke Autuori Spitz Paiva Diretora do Departamento de Processos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.
24/04/2025 17:18

Inclusão em pauta
04/04/2025 09:47

Pedido de inclusão
04/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 10:33

Conclusão
01/04/2025 10:30

Distribuição
27/03/2025 12:22

Remessa
27/03/2025 12:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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