18/06/2025 16:55

Baixa Definitiva
18/06/2025 16:51

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0147877-39.2011.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0147877-39.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00303351 APELANTE: ERINEIA MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-057023 APELADO: CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA OAB/SC-011985 APELADO: VIAÇAO VILA RICA LTDA ADVOGADO: ROSELI MARTINS XAVIER PINTO OAB/RJ-074069 ADVOGADO: LUIZ ALBERTO XAVIER PINTO OAB/RJ-073225 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZATÓRIA.

LESÃO SOFRIDA NO INTERIOR DE COLETIVO.

PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PELO DANO MORAL.

DESPROVIMENTO.

NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES.I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação cível com vistas à reforma da sentença que julgou procedente o pedido em ação indenizatória; e de contrarrazões, a pugnar pelo benefício de gratuidade de justiça.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Cinge-se a controvérsia em analisar a razoabilidade da verba indenizatória arbitrada e a hipossuficiência alegada.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Não é possível a formulação de requerimento de gratuidade de justiça em contrarrazões, pois referida peça de defesa não é apta a ampliar os limites objetivos da matéria devolvida ao Tribunal fora das hipóteses legais.4.

A verba compensatória foi arbitrada em patamar deveras reduzido e incapaz de compensar o dano decorrente da lesão sofrida, notadamente em face do longo tempo decorrido desde a propositura da demanda.

Sua majoração para conformação com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.5.

Fixação, de ofício, do termo inicial dos juros de mora na data da citação, tendo em vista a preexistência de relação jurídica entre as partes.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação".Jurisprudência relevante citada: Súmula 343 do TJRJ.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
21/05/2025 19:41

Documento
21/05/2025 14:46

Conclusão
20/05/2025 00:01

Provimento
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 15:23

Inclusão em pauta
06/05/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 18:57

Remessa
29/04/2025 11:06

Conclusão
29/04/2025 11:00

Distribuição
28/04/2025 19:16

Remessa
14/04/2025 11:11

Remessa
14/04/2025 11:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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