17/07/2025 16:51

Definitivo
17/07/2025 16:49

Expedição de documento
17/07/2025 15:58

Documento
09/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 15:26

Ato ordinatório
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099205-60.2024.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Ação: 0028737-39.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01093158 AGTE: CONSÓRCIO PENNOIL ATLANTIS ADVOGADO: ANDERSON FREITAS AZEVEDO OAB/RJ-088448 ADVOGADO: ROBERT DE SOUZA BAPTISTA OAB/RJ-141338 AGDO: MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA AGDO: MANCHESTER COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVI ADVOGADO: JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES OAB/RJ-088790 Relator: DES.

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Ementa: EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça à empresa ré.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se a empresa agravante comprovou fazer jus ao deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade encerra hipótese excepcional, devendo o requerente fornecer elementos que denotem sua verossimilhança, de modo a permitir ao julgador concluir que a sua situação econômica preenche os requisitos para o deferimento do benefício pretendido. 4.

Hipossuficiência financeira da pessoa jurídica que não resta demonstrada pelas dívidas existentes ou balanço patrimonial negativo, mas sim pela incapacidade de auferir receitas.5.

Os documentos juntados aos autos demonstram tratar-se de empresa apta ao exercício de atividade comercial e que teve receita bruta de R$ 54.889.259,78 no período de 01/01/2021 a 31/12/2021.6.

Miserabilidade jurídica não comprovada, não se justificando o deferimento da gratuidade de Justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de Julgamento: Em se tratando de pessoas jurídicas, a impossibilidade e pagamento das despesas processuais não resta demonstrada pela existência de dívidas ou balanço patrimonial negativo, mas sim pela incapacidade de auferir receitas. ____________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 121 do TJRJ.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
12/05/2025 14:28

Documento
12/05/2025 13:57

Conclusão
05/05/2025 00:00

Não-Provimento
08/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 16:18

Inclusão em pauta
11/03/2025 09:48

Remessa
16/01/2025 11:15

Conclusão
17/12/2024 00:05

Publicação
13/12/2024 11:57

Admissão
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 214ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 02/12/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099205-60.2024.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Ação: 0028737-39.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01093158 AGTE: CONSÓRCIO PENNOIL ATLANTIS ADVOGADO: ANDERSON FREITAS AZEVEDO OAB/RJ-088448 ADVOGADO: ROBERT DE SOUZA BAPTISTA OAB/RJ-141338 AGDO: MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA AGDO: MANCHESTER COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVI ADVOGADO: JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES OAB/RJ-088790 Relator: DES.

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI
02/12/2024 16:46

Conclusão
02/12/2024 16:30

Distribuição
02/12/2024 15:50

Remessa
02/12/2024 15:49

Documento
02/12/2024 15:48

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0827719-48.2023.8.19.0054

64 Dp - Sao Joao de Meriti

Ruan Vinicius de Padua Almeida

Advogado: Paula Ferreira Pereira Lindo Braga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/12/2023 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0017113-95.2015.8.19.0208

Condominio Borges

Wilcea Borba Alvarenga

Advogado: Carlos Eduardo Ribeiro da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/06/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0034806-55.2016.8.19.0209

Spe Americas Projeto 02 Empreendimentos ...

Sagalux Agenciamento para Publicidade e ...

Advogado: Fabio de Oliveira Azevedo

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 19/02/2021 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0034806-55.2016.8.19.0209

Sagalux Agenciamento para Publicidade e ...

Spe Americas Projeto 02 Empreendimentos ...

Advogado: Renato Jorge Pereira Aymar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0006828-69.2017.8.19.0209

Priscila Medeiros Henrique de Souza

Tic Frames Empreendimentos Imobiliarios ...

Advogado: Paulo Marcio Amaral

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/10/2023 00:00

Exibir Processo