27/06/2025 13:05

Expedição de Informações.
24/06/2025 12:57

Expedição de Carta precatória.
11/06/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:15

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/02/2025 13:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/02/2025 11:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2025 10:47

Conclusos para decisão
24/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 16:21

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:21

Transitado em Julgado em 16/12/2024
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de TREOLIMOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCO EDMILSON LOPES FERREIRA em 02/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Dispensado o relatório.

Verifique-se a adequação da classe processual.

Qualquer questão ligada à GJ será analisada no momento oportuno.

A parte ré foi citada dos termos desta demanda e intimada para comparecer à audiência de conciliação, tudo como se vê dos autos.

A despeito disso, não compareceu à audiência designada, razão pela qual deve ser reconhecida e declarada a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9099/95.

A razão da revelia está no dever de colaboração do réu para o descobrimento da verdade.

O réu que não respondendo aos termos da ação e não comparecendo aos atos processuais rompe esse princípio de trabalho, autoriza o julgamento pelo alegado e não pelo comprovado, como, ordinariamente, deveria ser.

Nesse particular, ressalto que a presunção de veracidade dos fatos que emerge da revelia é relativa, não podendo o julgador, diante das provas produzidas com a inicial, eximir-se de dar a correta solução ao caso.

Vale citar, nesta oportunidade, lição do Prof.

Vicente Greco Filho, em sua obra “Direito Processual Civil Brasileiro (2º volume, editora Saraiva, página 144), in verbis : “(...) Se há elementos nos autos que levem a conclusão contrária não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor.

Na prática o que ocorre é que a falta de contestação e a conseqüente confissão ficta esgotam o tema probatório, de modo que, de regra, a conseqüência é a sentença favorável ao demandante.

Não está, porém, excluída a hipótese de existência de outros elementos que levem a convicção contrária, daí dizer que a presunção do art. 319 é relativa e não absoluta, tudo em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional (art. 131) (...)”.

Para o caso dos autos, entretanto, não há qualquer prova que afaste a presunção de veracidade dos fatos que emerge da revelia.

A compra do produto está comprovada nos autos, bem como o pagamento dúplice.

No dia 29/03/2024, às 09h13 o autor efetuou a transferência via PIX para a empresa ré.

A nota fiscal foi emitida no mesmo dia, às 09h20.

Mas houve um outro pagamento, por meio de cartão de crédito, também no mesmo dia 29/03.

Tudo isso, aliado à revelia da parte ré, nos conduz à conclusão de que, de fato, o autor foi cobrado duas vezes pelo mesmo produto.

O pedido de devolução do valor pago em duplicidade, portanto, procede e com dobra.

Quanto aos danos morais, não considero idônea a pretensão.

A lide tem contornos patrimoniais sem outras e maiores repercussões na vida de relações do autor.

Sequer há nos autos prova de contato com a parte ré para a solução do problema havido.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial e condeno a empresa ré ao pagamento do valor de R$ 1.120,00, com juros desde a citação e correção monetária desde o desembolso.

Os juros e a correção monetária devem ser calculados na forma dos artigos 389, p.u. e 406, ambos do Código Civil, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

PI.

Observe-se, se for aplicável, o art. 523 e § 1º do CPC/15.Sem custas.

Com o trânsito em julgado e havendo pagamento, se for o caso, expeça-se o mandado respectivo, com as cautelas de praxe.

Se as partes não tiverem advogados, devem ser intimadas desta sentença por carta com AR.

Nada sendo requerido em 20 dias úteis, dê-se baixa e arquive-se.

Na forma do Aviso TJ nº 14/2017, publicado no DJE em 13/03/2017, alerto o credor acerca da eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto de título judicial definitivo e que, decorrido o prazo a que se refere o art. 523 do CPC, devem se manifestar expressamente, no prazo de cinco dias, quanto ao seu interesse na utilização de tal instrumento.
13/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:35

Julgado procedente em parte do pedido
08/10/2024 16:05

Conclusos para julgamento
08/10/2024 16:05

Audiência Conciliação realizada para 03/10/2024 14:15 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
08/10/2024 16:05

Juntada de Ata da Audiência
21/06/2024 17:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/05/2024 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 10:21

Audiência Conciliação designada para 03/10/2024 14:15 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
21/05/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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