24/02/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002041-73.2010.8.19.0069 Assunto: Consignação de Chaves / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0002041-73.2010.8.19.0069 Protocolo: 3204/2024.00830399 AGTE: MULTIPREDIAL-ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA AGTE: CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA ADVOGADO: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ OAB/RJ-167549 AGDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PINHEIROS DE IGUABA ADVOGADO: FABIANA LOUREIRO DA SILVA OAB/RJ-124046 DECISÃO: Recurso Extraordinário - Cível Nº 0002041-73.2010.8.19.0069 Recorrente: Multipredial Assessoria Imobiliária e outro Recorrido: Condomínio Residencial Pinheiros de Iguaba DECISÃO Fls. 659/660 - Melhor compulsando os autos, de fato verifica-se a existência de erro material, assim, recebo os embargos como pedido de reconsideração para retificar o despacho de fl. 656, para fazer dele constar: "Assim sendo, intime-se derradeiramente o signatário da petição supramencionada, para que comprove a ciência inequívoca da parte recorrido, em cumprimento do que dispõe o artigo 112 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias." Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2025.

Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
24/01/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0002041-73.2010.8.19.0069 Assunto: Consignação de Chaves / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0002041-73.2010.8.19.0069 Protocolo: 3204/2024.00463140 RECTE: MULTIPREDIAL-ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA RECTE: CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA ADVOGADO: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ OAB/RJ-167549 RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PINHEIROS DE IGUABA ADVOGADO: FABIANA LOUREIRO DA SILVA OAB/RJ-124046 DESPACHO: Recurso Extraordinário - Cível Nº 0002041-73.2010.8.19.0069 Recorrente: Multipredial Assessoria Imobiliária e outro Recorrido: Condomínio Residencial Pinheiros de Iguaba DESPACHO Fl. 652 - Trata-se petição direcionada à Vara única da comarca de Iguaba Grande, informando a renúncia de mandato pelas patronas da parte recorrida.

Cumpre destacar que, ao renunciar ao mandato, o patrono deve comprovar nos autos a intimação de seu cliente da renúncia, o que, até o presente momento, não ocorreu.

Neste sentido o entendimento jurisprudencial do STJ: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO.

RENÚNCIA.

NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE.

NECESSIDADE.

RESPONSABILIDADE. 1.

Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2.

Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3.

Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. 4.

Recurso especial não conhecido. (REsp 320.345/GO, 4ª Turma, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, DJ de 18/8/2003).

Dessa forma, há que se ressaltar que a renúncia não produz efeitos jurídicos enquanto não houver ciência inequívoca do mandatário, cuja comprovação nos autos incumbe ao procurador constituído.

Noutros termos, inexistindo ciência inequívoca do mandatário, impõe-se ao advogado denunciante o acompanhamento do processo.

Assim sendo, intime-se derradeiramente o signatário da petição supramencionada, para que comprove a ciência inequívoca da parte recorrente, em cumprimento do que dispõe o artigo 112 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias.

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025 Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av.

Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]
07/01/2025 00:00

Intimação

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002041-73.2010.8.19.0069 Assunto: Consignação de Chaves / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0002041-73.2010.8.19.0069 Protocolo: 3204/2024.00830399 AGTE: MULTIPREDIAL-ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA AGTE: CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA ADVOGADO: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ OAB/RJ-167549 AGDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PINHEIROS DE IGUABA ADVOGADO: FABIANA LOUREIRO DA SILVA OAB/RJ-124046 TEXTO: Ao agravado, para apresentar contrarrazões.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2015
27/11/2023 20:57

Remessa
24/07/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 16:07

Conclusão
23/06/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 21:14

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 11:41

Conclusão
07/02/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 14:47

Juntada de petição
17/10/2022 11:47

Juntada de petição
06/10/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 15:45

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2022 15:45

Conclusão
06/07/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 10:36

Conclusão
31/05/2022 11:30

Conclusão
31/05/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 10:29

Conclusão
16/11/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 16:38

Juntada de petição
07/07/2021 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 13:54

Conclusão
24/06/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2020 10:43

Conclusão
23/07/2020 10:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/11/2019 12:08

Remessa
15/11/2019 11:49

Ato ordinatório praticado
15/11/2019 10:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 15:23

Expedição de documento
20/09/2019 14:24

Conclusão
20/09/2019 14:24

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 14:18

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 13:30

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 13:30

Conclusão
06/02/2019 14:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 14:23

Juntada de petição
31/01/2019 17:43

Entrega em carga/vista
20/12/2018 13:55

Publicado Despacho em 25/01/2019
20/12/2018 13:55

Conclusão
20/12/2018 13:55

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2018 15:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2018 14:57

Juntada de petição
21/06/2017 14:27

Entrega em carga/vista
12/06/2017 10:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2016 16:06

Ato ordinatório praticado
07/06/2016 16:46

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2016 16:46

Conclusão
07/06/2016 16:46

Publicado Despacho em 20/06/2017
30/09/2015 16:36

Ato ordinatório praticado
30/09/2015 15:33

Juntada de petição
03/08/2015 14:01

Juntada de petição
18/06/2015 16:09

Conclusão
18/06/2015 16:09

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2014 17:05

Entrega em carga/vista
19/08/2014 13:36

Conclusão
19/08/2014 13:36

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2014 13:41

Juntada de petição
07/08/2014 16:54

Conclusão
07/08/2014 16:54

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2014 11:54

Juntada de petição
29/07/2014 12:20

Entrega em carga/vista
11/07/2014 16:18

Decretada a revelia
11/07/2014 16:18

Publicado Decisão em 28/07/2014
11/07/2014 16:18

Conclusão
02/07/2014 12:30

Juntada de petição
04/06/2014 14:41

Juntada de petição
23/10/2013 13:10

Conclusão
23/10/2013 13:10

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2013 16:06

Juntada de petição
11/06/2013 14:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2013 16:51

Entrega em carga/vista
04/04/2013 14:45

Conclusão
04/04/2013 14:45

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2013 14:45

Publicado Despacho em 14/05/2013
29/10/2012 16:53

Juntada de petição
21/08/2012 16:20

Conclusão
21/08/2012 16:20

Publicado Decisão em 03/09/2012
21/08/2012 16:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/08/2012 14:31

Conclusão
10/08/2012 14:31

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2012 11:00

Juntada de petição
03/07/2012 15:33

Conclusão
03/07/2012 15:33

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2012 15:33

Publicado Despacho em 13/08/2012
07/05/2012 12:25

Juntada de documento
12/04/2012 16:36

Ato ordinatório praticado
04/10/2011 15:03

Expedição de documento
27/09/2011 18:31

Ato ordinatório praticado
23/09/2011 12:29

Expedição de documento
14/09/2011 12:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2011 15:23

Conclusão
12/09/2011 15:23

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2011 11:10

Ato ordinatório praticado
29/08/2011 11:08

Juntada de petição
17/08/2011 12:11

Ato ordinatório praticado
17/08/2011 12:10

Juntada de documento
17/08/2011 12:09

Juntada de documento
02/03/2011 11:53

Ato ordinatório praticado
02/03/2011 11:15

Ato ordinatório praticado
28/02/2011 17:43

Expedição de documento
28/02/2011 12:16

Ato ordinatório praticado
21/02/2011 14:19

Ato ordinatório praticado
18/02/2011 10:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2011 11:30

Conclusão
17/02/2011 11:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2011 11:30

Publicado Decisão em 28/02/2011
16/11/2010 13:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2010 13:24

Juntada de petição
03/11/2010 15:22

Ato ordinatório praticado
29/10/2010 15:46

Ato ordinatório praticado
13/10/2010 15:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2010 12:48

Conclusão
30/09/2010 12:48

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2010 12:48

Publicado Despacho em 29/10/2010
28/09/2010 15:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2010 13:19

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2010

Ultima Atualização
23/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0845312-76.2024.8.19.0209

Thais Azevedo Araujo Fonseca

We Pink Comercio de Produtos de Cosmetic...

Advogado: Andre de Oliveira Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/12/2024 21:37

Exibir Processo

Processo nº 0014484-41.2021.8.19.0208

Rodrigo da Silva Auguste

Mario Antonio Teixeira

Advogado: Ailton de Oliveira Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0025434-49.2024.8.19.0000

Benedito Ignez

Ternium Brasil LTDA.

Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0010927-04.2020.8.19.0007

Denis Henrique Araujo dos Santos

Centro de Formacao Aplicacao e Cultura L...

Advogado: Ernesto dos Santos Nogueira Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0018178-55.2024.8.19.0000

Gislene da Costa

Ternium Brasil LTDA.

Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 27/03/2025 10:45

Exibir Processo