09/05/2025 15:07

Remessa
03/04/2025 11:40

Remessa
25/02/2025 15:19

Remessa
08/01/2025 11:37

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0130093-77.2022.8.19.0001 Assunto: Icms - Regime Ordinário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0130093-77.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00193001 APELANTE: SANAVITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS FUNCIONAIS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ FERREIRA ZOCCOLI OAB/SP-131015 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÕES.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DIFAL-ICMS.

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.

PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL.

STF QUE FIRMOU TESE ESTABELECENDO QUE A COBRANÇA DO DIFAL PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DISCUSSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, PELA LC 190/2022, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (ADIS 7066, 7070 E 7078).

SENTENÇA REFORMADA.

SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO DIFAL DE 01.01.2022 A 05.04.2022.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO E CONTRIBUINTE.

INEXISTENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

Razões recursais que não se amoldam a quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC.

Não existindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, os embargos devem ser rejeitados, pois não se prestam ao reexame da matéria que foi objeto do recurso próprio.

Conhecimento e desprovimento dos recursos.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/12/2024 18:02

Documento
19/12/2024 16:48

Conclusão
19/12/2024 00:01

Não-Provimento
01/12/2024 20:32

Confirmada
01/12/2024 20:31

Confirmada
29/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 18:59

Inclusão em pauta
21/11/2024 13:02

Confirmada
21/11/2024 00:05

Publicação
12/11/2024 17:14

Inclusão em pauta
26/07/2024 18:32

Pauta
26/06/2024 16:38

Conclusão
04/06/2024 16:37

Confirmada
03/05/2024 00:05

Publicação
02/05/2024 11:11

Ato ordinatório
02/05/2024 11:00

Documento
23/02/2024 13:07

Confirmada
23/02/2024 12:07

Documento
23/02/2024 00:05

Publicação
22/02/2024 17:59

Documento
21/02/2024 18:00

Conclusão
21/02/2024 00:01

Provimento
12/12/2023 17:10

Confirmada
12/12/2023 13:04

Documento
12/12/2023 00:05

Publicação
10/12/2023 13:11

Inclusão em pauta
04/12/2023 17:07

Retirada de pauta
30/11/2023 16:07

Confirmada
30/11/2023 16:06

Confirmada
06/11/2023 12:18

Confirmada
06/11/2023 11:01

Documento
06/11/2023 00:05

Publicação
30/10/2023 15:23

Inclusão em pauta
04/09/2023 16:22

Pauta
08/08/2023 16:50

Conclusão
03/08/2023 17:15

Confirmada
01/08/2023 18:31

Mero expediente
31/07/2023 17:16

Conclusão
21/07/2023 12:47

Confirmada
21/07/2023 12:04

Documento
21/07/2023 00:05

Publicação
20/07/2023 11:10

Documento
19/07/2023 18:30

Conclusão
19/07/2023 00:01

Não-Provimento
26/06/2023 11:17

Confirmada
26/06/2023 10:12

Documento
26/06/2023 00:05

Publicação
23/06/2023 14:05

Inclusão em pauta
14/06/2023 13:03

Remessa
02/06/2023 14:42

Conclusão
27/04/2023 14:46

Confirmada
26/04/2023 20:16

Mero expediente
31/03/2023 00:06

Publicação
29/03/2023 11:13

Conclusão
29/03/2023 11:00

Distribuição
28/03/2023 15:50

Remessa
28/03/2023 15:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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