19/12/2024 10:52

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 10:52

Baixa Definitiva
17/12/2024 16:47

Juntada de petição
16/12/2024 11:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/12/2024 11:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2024 11:02

Transitado em Julgado em 07/12/2024
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de CELIA REGINA ALVES DA CRUZ em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0832425-25.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIA REGINA ALVES DA CRUZ RÉU: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Conforme se infere na análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da executada, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Verifico ainda que o crédito perseguido pela parte exequente já esta devidamente liquidado, nos termos do Aviso TJ 39/2023 .

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte exequente deve buscar a satisfação do seu crédito junto ao juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital.

Ante todo o exposto, declaro a incompetência deste juízo para prosseguimento do feito e nos termos dos artigos 51, II da Lei 9099/95 c/c artigo 49 da Lei 11101/2005 e artigo 925 do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente no valor liquidado neste feito, com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001.

Eventual valor depositado a disposição do juízo deve ser levantamento pela empresa recuperanda sendo colocado a disposição do administrador judicial.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

NOVA IGUAÇU, 18 de novembro de 2024.

CARLA FARIA BOUZO Juiz Titular
18/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/11/2024 17:04

Conclusos para julgamento
31/10/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:04

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 18:25

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 07:25

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 00:18

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:02

Publicado Despacho em 04/10/2024.
04/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 18:27

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 12:11

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 12:10

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:03

Processo Reativado
26/09/2024 12:03

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:03

Processo Desarquivado
05/09/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 18:03

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 18:03

Baixa Definitiva
22/11/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 17:04

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 17:03

Juntada de Certidão
19/11/2023 00:10

Decorrido prazo de CELIA REGINA ALVES DA CRUZ em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:08

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 13:51

Expedição de Certidão.
08/11/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:17

Conclusos ao Juiz
30/10/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 00:12

Decorrido prazo de CELIA REGINA ALVES DA CRUZ em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023 00:12

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:09

Publicado Despacho em 20/10/2023.
20/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 14:18

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 08:41

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:26

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:22

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:22

Transitado em Julgado em 28/09/2023
12/09/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:46

Decorrido prazo de CELIA REGINA ALVES DA CRUZ em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:46

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 11/09/2023 23:59.
24/08/2023 05:01

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 01:24

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:45

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2023 14:45

Julgado improcedente o pedido
02/08/2023 14:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/07/2023 18:01

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 18:01

Juntada de Projeto de sentença
31/07/2023 18:01

Recebidos os autos
22/07/2023 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ALANA LEANDRO NUNES DE SOUZA
22/07/2023 08:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/07/2023 15:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
22/07/2023 08:04

Juntada de Ata da Audiência
19/07/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 18:50

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 10:40

Expedição de Ofício.
27/06/2023 00:34

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:32

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2023 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2023 17:40

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 17:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/07/2023 15:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
16/06/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Habilitação nos Autos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805507-31.2024.8.19.0011

Julio Vieira da Conceicao

Banco Bmg S/A

Advogado: Leonardo Caseiro de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/05/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0812021-73.2024.8.19.0213

Luan Bandez do Lago

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/09/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0813763-26.2024.8.19.0087

Roberto Pereira da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Sergio Gonini Benicio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/09/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0800004-29.2024.8.19.0205

Jennifir Silva de Oliveira

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Thiago Amorim Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/01/2024 21:44

Exibir Processo

Processo nº 0802456-43.2023.8.19.0012

Glaucia Soares da Silva

L.a.m. Folini - ME

Advogado: Alesia de Freitas Barreto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/08/2023 14:07

Exibir Processo