26/02/2025 10:11

Baixa Definitiva
25/02/2025 22:04

Documento
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0825857-10.2024.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV Ação: 0825857-10.2024.8.19.0021 Protocolo: 8818/2024.00169599 RECTE: SERGIO DA SILVA SOUZA ADVOGADO: JULIANA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA OAB/RJ-213941 RECORRIDO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA RECORRIDO: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.

ADVOGADO: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL OAB/PE-026571 Relator: ANTONIO AURELIO ABI-RAMIA DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em admitir e DAR PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR a sentença e DECLARAR a inexistência dos débitos objeto da ação e CONDENAR as Rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), corrigidos a contar desta decisão e juros a contar da citação, pois a parte Autora não questionou a contratação, e sim não ter recebido o cartão objeto da lide, que deu origem a suposta negativação.

Já as Rés não comprovaram a entrega do cartão, nem que a Autora tinha ciência sobre os termos da contratação.

Sem honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.
30/01/2025 10:00

Provimento
23/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 18:30

Conclusão
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0825857-10.2024.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV Ação: 0825857-10.2024.8.19.0021 Protocolo: 8818/2024.00169599 RECTE: SERGIO DA SILVA SOUZA ADVOGADO: JULIANA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA OAB/RJ-213941 RECORRIDO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA RECORRIDO: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A.

ADVOGADO: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL OAB/PE-026571 Relator: ANTONIO AURELIO ABI-RAMIA DUARTE DESPACHO: Solicito data para julgamento.
19/12/2024 17:16

Mero expediente
10/12/2024 12:29

Inclusão em pauta
09/12/2024 13:45

Conclusão
09/12/2024 13:42

Distribuição
09/12/2024 13:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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