29/04/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
29/04/2025 17:02

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:02

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA em 28/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:21

Decorrido prazo de SIGISFREDO HOEPERS em 25/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0814930-24.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IARA RIBEIRO ZICKWOLF RÉU: BANCO BMG S/A IARA RIBEIRO ZICKWOLF move ação em face de BANCO BMG S/A, sustentando, em síntese, que, 05/07/2016, firmou contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 1.329,00, mas que a ré efetivou contrato de cartão de crédito consignado, sem a sua anuência.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que o réu se abstenha de efetuar os descontos, tornando-se definitiva ao final.

Requer, ainda, o cancelamento do cartão de crédito consignado, a devolução em dobro dos valores descontados e a compensação dos danos morais.

A inicial é instruída com os documentos de ID 126947961/126947998.

Contestação (ID 135502907).

Sustenta preliminar de impugnação à gratuidade de justiça.

Sustenta, ainda, prejudicial de prescrição e decadência.

No mérito, sustenta a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado pela parte autora, que teria tido ciência das cláusulas contratuais.

Sustenta que a autora efetuou despesas utilizando-se do cartão.

Alega ausência de falha na prestação do serviço e requer a improcedência de todos os pedidos.

Réplica (ID 155481663).

Decisão saneadora (ID 155906648) que defere a gratuidade de justiça e intima as partes em provas.

Peticiona o réu (ID 157543254), inerte a parte autora. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora, que comprovou pelos documentos acostados aos autos, ser hipossuficiente financeiramente, deixando a parte ré de produzir prova em contrário, ônus que lhe incumbia.

Rejeito as prejudiciais de decadência e prescrição, eis que se trata de negócio jurídico de trato sucessivo.

Enfrentadas as questões preliminares, diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, passo à análise do mérito da demanda.

Patente é a existência de relação de consumo entre as partes, por ser a parte autora equiparada a consumidora.

Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

O artigo 14 da lei 8078/90 assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O artigo 14 consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços fundada no risco do empreendimento, cabendo apenas ao consumidor, assim como nos demais casos de responsabilidade objetiva, a prova do dano e do nexo causal.

No caso em tela, da análise do conjunto probatório, verifica-se que razão alguma assiste à parte autora, senão vejamos.

Alega a parte autora que, ao requerer empréstimo consignado ao réu, este forneceu ao autor cartão de crédito consignado, que entende ser mais prejudicial, por conter a previsão de juros superiores aos aplicáveis aos empréstimos consignados.

No entanto, a prova dos autos, em especial, as faturas do cartão (ID 135504681) e o contrato (ID 135504675), dão conta que a parte autora contratou o produto fornecido pelo réu sabendo que se tratava de cartão de crédito, com a possibilidade da realização de saques autorizados, cujos valores seriam inseridos nas faturas.

Ora, no caso em tela, não é crível que a parte autora tenha contratado o cartão de crédito pensando ser empréstimo consignado, uma vez que as faturas apresentadas pelo réu comprovam que a parte autora utilizou o cartão para a realização de compras, caindo por terra a alegação de que não sabia a natureza do contrato firmado.

Inegável, assim, que a parte autora tinha completa ciência dos termos do contrato.

Como cediço, o desconto do valor mínimo da fatura na folha de pagamento da parte autora obviamente NÃO o isenta de pagar o restante do valor.

Nesse passo, verifica-se que o desconto do valor mínimo da fatura apenas se eternizará caso a parte autora continue deixando de quitar o seu valor integral. É de se verificar que se fosse do interesse da parte autora, poderia efetuar o pagamento integral das faturas do cartão.

Se optou por sofrer apenas o desconto do valor mínimo da fatura, está ciente da incidência dos encargos moratórios, obviamente.

Assim, a alegação da parte autora quanto ao desconhecimento das cláusulas do contrato não é compatível com a prova colhida nos autos.

Diante disso, não há que se falar em defeito na prestação do serviço por parte do réu, eis que prestou todas as informações atinentes ao contrato à parte autora, tendo esta aderido ao mesmo espontaneamente, impondo-se a improcedência do pedido.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos, em razão da fundamentação supra.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
26/03/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:25

Julgado improcedente o pedido
17/03/2025 08:11

Conclusos para julgamento
17/03/2025 08:11

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de SIGISFREDO HOEPERS em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0814930-24.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IARA RIBEIRO ZICKWOLF RÉU: BANCO BMG S/A Melhor compulsando os autos, verifico que a autora afirma, em ID 134911645, ser isenta de declarar IR.

Em que pese o despacho de ID 132029838 não tenha requisitado o documento pertinente, o próprio juízo, em diligencia, nesta data, obteve a informação no sítio da Receita Federal que confirma a alegação da autora.

Outrossim, verifica-se que a autora é idosa, e se enquadra na hipótese do artigo 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3350/99.

Sendo assim, RECONSIDERO decisão retro, para deferir a gratuidade de justiça.

Nesta oportunidade, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça ofertada em contestação.

Com relação às preliminares de prescrição e decadência, devem ser igualmente rechaçadas, porquanto se trata de obrigação de trato sucessivo, protraindo-se no tempo.

Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais.

Sem mais preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, dou o feito por saneado.

Fixo como ponto controvertido a ciência inequívoca da autora quanto aos termos da contratação e, caso negativo, se há danos materiais e morais a serem indenizados.

Preclusa, voltem.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
13/11/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2024 15:14

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IARA RIBEIRO ZICKWOLF - CPF: *49.***.*67-87 (AUTOR).
11/11/2024 11:36

Juntada de Petição de contra-razões
30/10/2024 15:24

Conclusos para decisão
30/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 12:00

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 11:53

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819513-72.2024.8.19.0066

Cremilda Soares de Matos Rosa

Joaquim Rosa Filho

Advogado: Juliana Costa Abreu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/12/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0805269-91.2024.8.19.0211

Paulo Henrique Salles da Silva

Fundacao Instituto das Aguas do Municipi...

Advogado: Felipe Miranda Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0872717-18.2024.8.19.0038

Danilo Correa da Silva

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2024 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0810953-78.2023.8.19.0066

Cooperativa de Credito dos Proprietarios...

Supimpa Doceria Gourmet LTDA

Advogado: Roberto Souza Moraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/07/2023 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0872278-07.2024.8.19.0038

Jessika de Menezes Pinto

Banco Pan S.A

Advogado: Silvana Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2024 17:59

Exibir Processo