22/09/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de SIGLIA MATTOS DE ARAUJO em 15/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:11

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:11

Decorrido prazo de SIGLIA MATTOS DE ARAUJO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:11

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:09

Decorrido prazo de SIGLIA MATTOS DE ARAUJO em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:42

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:57

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:21

Decorrido prazo de SIGLIA MATTOS DE ARAUJO em 28/08/2025 23:59.
26/08/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:02

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0829910-91.2024.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SIGLIA MATTOS DE ARAUJO REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Id. 218826946: DESTAQUE-SE, no precatório deferido no id. 217593625, o percentual de 20% referente aos honorários contratuais, em favor do patrono da Exequente, Dr.

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES - CPF *62.***.*30-00, conforme dados bancários de id. 218826946.

Cumpra-se decisão de id.217593625.

NITERÓI, 22 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
22/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:28

Outras Decisões
21/08/2025 09:26

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 13:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/08/2025 00:30

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0829910-91.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SIGLIA MATTOS DE ARAUJO REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Segundo o artigo 534 do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, o exequente deverá apresentar planilha de cálculos DISCRIMINADA e atualizada, informando, dentre outros, o percentual de juros, o índice de correção e os respectivos termos iniciais, MAS TUDO DE ACORDO COM O QUE FOI FIXADO EM SENTENÇAtransitada em julgado.

Com efeito, dispõe o referido dispositivo que: "Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - oíndice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - aperiodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - aespecificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. (sec) 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos (sec)(sec) 1º e 2º do art. 113 . (sec) 2º A multa prevista no (sec) 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública." No caso dos autos, observa-se que o exequente, na petição de id. 214858205, concordou com a planilha juntada pelos executados de id. 214118881.

ANTE O EXPOSTO, ACOLHOa Impugnaçãoà Execução, nos termos do artigo 535, IV, do CPCcombinado com o artigo 27 da Lei 12.153/09, para reconhecer o excesso de execução e fixar como devido o valor de R$ 65.645,00. 2-Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO no valor de R$ 65.645,00,conforme memorial de cálculos de id. 214118881, em favor do exequente, a ser pago na proporção de 50% para cada Executado, na forma doartigo 100 da Constituição e artigo 535, (sec)3º, II, do CPC, devendo constar as informaçõesabaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº02/2019: - Natureza do Crédito - Alimentar (art. 100, (sec)1º, CRFB e art. 7º, V, do Ato Normativo TJnº 02/2019); - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de naturezaalimentícia cujo titular possui 60 anos de idade, uma vez que nasceu em 28/04/1940; - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago (art. 7º, XII, do Ato NormativoTJ nº 02/2019); - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Contribuição Previdenciária (art. 7º, XV, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); 3- Ao credor para dar cumprimento ao art. 2º do Ato NormativoTJnº 6/2023; 4- Após a expedição das prévias, não havendo impugnação, expeça-se o precatóriodefinitivo; 5- Por fim, expedido o precatóriodefinitivo, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 15 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
15/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:17

Outras Decisões
07/08/2025 09:28

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:48

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 01:10

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 08:40

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 18:16

Juntada de Petição de diligência
06/07/2025 01:40

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de SIGLIA MATTOS DE ARAUJO em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:45

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:45

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 15:36

Juntada de Petição de diligência
16/06/2025 00:04

Publicado Decisão em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:00

Expedição de Mandado.
12/06/2025 13:00

Expedição de Mandado.
12/06/2025 12:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/06/2025 12:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/06/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:44

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2025 07:19

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 13:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/06/2025 00:45

Publicado Despacho em 09/06/2025.
08/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:49

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 07:55

Recebidos os autos
05/06/2025 07:55

Juntada de Petição de certidão de distribuição
11/12/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/12/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 15:17

Juntada de Petição de contra-razões
09/12/2024 00:05

Publicado Decisão em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:20

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/12/2024 08:47

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:47

Publicado Sentença em 27/11/2024.
02/12/2024 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:42

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/11/2024 17:02

Conclusos para julgamento
22/11/2024 17:02

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
22/11/2024 17:02

Juntada de Projeto de sentença
22/11/2024 17:02

Recebidos os autos
01/11/2024 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
19/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:35

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:58

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 13:37

Decisão Interlocutória de Mérito
02/08/2024 08:06

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 08:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2024 08:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2024 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0176794-04.2019.8.19.0001

Lorraina Caminha Ferreira

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Elian Pereira de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800299-81.2024.8.19.0006

Alessandro Linhares Massa

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Henrique Frischgesell Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/01/2024 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0090031-97.2019.8.19.0001

Spe Viscacha Empreendimentos Imobiliario...

Frederico Landim Machado

Advogado: Antonio Martins de Almeida

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 01/06/2023 08:02

Exibir Processo

Processo nº 0135973-21.2020.8.19.0001

Felipe de Oliveira Balsante

Espolio de Jose Marcalo de Oliveira

Advogado: Monique Augusto de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/07/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0090031-97.2019.8.19.0001

Frederico Landim Machado

Spe Viscacha Empreendimentos Imobiliario...

Advogado: Leonardo Carvalho Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2019 00:00

Exibir Processo