TJRJ - 0017137-90.2005.8.19.0203
1ª instância - Jacarepagua Regional Xvi Jui Esp Crim
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/01/2025 16:19
Arquivado Definitivamente
-
22/01/2025 11:25
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2025 00:00
Intimação
Fls. 72/75 - Trata-se de pedido de reabilitação criminal./r/r/n/nConforme disposto no art. 93 do Código Penal, A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva (...) e, nos termos do art. 94, também do Código Penal, A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução(...) ./r/r/n/nDa dicção legal, ressoa que a concessão da reabilitação se encontra vinculada ao trânsito em julgado da SENTENÇA CONDENATÓRIA./r/r/n/nOutrossim, como bem ressaltou o Ministério Público, a fl. 115 (index 85), o requerente não foi condenado no presente procedimento, mas sim teve extinta sua punibilidade diante da renúncia ao direito de representação, por parte da vítima LUANA CARVALHO LIMA DA SILVA./r/r/n/nAssim sendo, indefiro o pedido de reabilitação criminal, por incabível na hipótese.
Intimem-se./r/r/n/nRetornem ao arquivo. -
18/12/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 17:04
Juntada de petição
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17/12/2024 07:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 13:30
Conclusão
-
03/12/2024 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 13:20
Juntada de documento
-
28/11/2024 09:46
Conclusão
-
28/11/2024 09:46
Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2024 09:44
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 09:42
Juntada de petição
-
28/11/2024 09:39
Desentranhada a petição
-
28/11/2024 09:26
Juntada de petição
-
25/11/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 09:12
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2024 09:12
Conclusão
-
23/10/2024 22:08
Juntada de petição
-
22/10/2024 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 14:34
Apensamento
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09/10/2024 17:04
Processo Desarquivado
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28/09/2005 00:00
Arquivado Definitivamente
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01/09/2005 00:00
Remessa
-
26/07/2005 00:00
Ato ordinatório praticado
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21/07/2005 00:00
Conclusão
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21/07/2005 00:00
Extinto o processo sem resolução do mérito por
-
20/07/2005 00:00
Ato ordinatório praticado
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14/07/2005 00:00
Remessa
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24/06/2005 00:00
Remessa
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22/06/2005 15:00
Audiência
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01/06/2005 00:00
Expedição de documento
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01/06/2005 00:00
Remessa
-
24/05/2005 10:00
Audiência
-
13/04/2005 07:22
Distribuição
-
13/04/2005 00:00
Remessa
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2005
Ultima Atualização
22/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
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