12/02/2025 09:24

Baixa Definitiva
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0818556-27.2024.8.19.0210 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL XI JUI ESP CIV Ação: 0818556-27.2024.8.19.0210 Protocolo: 8818/2024.00158389 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: JACQUELINE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA OAB/RJ-075045 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para acolher a preliminar e extinguir o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, diante da evidente necessidade de produção de prova pericial.

As faturas que instruem a inicial mostram leitura, por vários meses consecutivos, zerada ou praticamente inalterada, embora haja hidrômetro instalado no local.

Falta de consumo apurado pelo aparelho.

Necessidade de produção de prova técnica para formação do convencimento.

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais, pois não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
19/12/2024 10:00

Provimento
12/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 19:43

Inclusão em pauta
12/11/2024 16:29

Conclusão
12/11/2024 16:26

Distribuição
12/11/2024 16:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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