08/07/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
03/06/2025 15:33

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0842272-85.2022.8.19.0038 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAÚ S/A RÉU: MARIA DA CONCEICAO ANDRE BANCO ITAÚ S/A.ajuizou ação de busca e apreensão contraMARIA DA CONCEICAO ANDRE,alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento pelo qual, em garantia das obrigações assumidas, a parte ré transferiu em Alienação Fiduciária o veículo descrito na inicial e ficou inadimplente.

Em razão de tais fatos, requer a busca e apreensão do automóvel.

Contestação, com pedido reconvencional no index 101355480, alegando, em síntese, descaracterização da mora em razão da incidência de juros abusivos.

Réplica, index 143954562, sustentando a legalidade do contrato e ressaltando que a ré não nega a inadimplência, tampouco comprova a quitação de seu débito.

O autor requer o julgamento do feito.

A ré requereu prova pericial contábil. É o relatório.

DECIDO.

A petição é apta e adequadamente instruída.

Inicialmente, indefiro o pedido de prova pericial contábil requerida pela demandada, eis que em nada contribui para o deslinde da questão.

As alegações e documentos juntados demonstram a pertinência temática da demanda, pelo que as partes são legítimas, não se aplicando o art. 338 do CPC.

Manifesta a necessidade e utilidade da tutela judicial requerida, bem como adequado o procedimento, logo há interesse processual.

Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passo a analisar o mérito.

O autor comprova que a parte ré firmou contrato de alienação fiduciária e ficou inadimplente.

A parte ré, por sua vez, não comprova a quitação do débito que lhe é atribuído.

Os documentos juntados comprovam a existência do contrato e do débito, que não foi infirmada pela apresentação ou alegação de eventuais pagamentos.

O presente feito destina-se exclusivamente à recuperação do bem que garante a dívida, cabendo o reconhecimento da consolidação da propriedade do autor sobre o bem, para quitação do débito, facultada sua alienação mesmo antes do trânsito em julgado.

Desse modo, não cabe neste procedimento a discussão quanto ao montante ou revisão da dívida, devendo tal matéria ser discutida em ação própria posto que em nada irá interferir na conclusão da causa, na medida em que houve inadimplemento confesso, motivo pelo qual, indefiro o pedido reconvencional.

Nesse sentido é o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito do Consumidor.

Ação de Busca e Apreensão.

Contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária.

Decisão que defere a liminar de busca e apreensão do veículo.

Agravante que requer a reforma do decisum, ao argumento de que não foi comprovada a constituição em mora do devedor, eis que não entregue a notificação. 1.

Constituição em mora do devedor que, efetivamente, não restou evidenciada.

Notificação que retornou com a informação ausente. 2.

Réu, contudo, que apresentou contestação nos autos, dando-se por citado.

Devedor que não nega o inadimplemento, aduzindo, contudo que ajuizou ação revisional. 3.

Art. 3º, caput, do DL 911 com a redação dada pela Lei 13.043/2014 que exige para a concessão da busca e apreensão a comprovação da mora ou do inadimplemento. 4.

Comprovado o inadimplemento, cabível a busca e apreensão. 5.

O fato de a parte ter ajuizado ação revisional não impede o deferimento da busca e apreensão do veículo. 6.

Decisão mantida.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0018936-39.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a).

JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 06/05/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSOLIDANDO A POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO AUTOR.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, cujo contrato restou inadimplido pelo réu.

Deferimento da liminar, com sentença de procedência, consolidando no autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem.

Apelo sustentando a preliminar de nulidade da citação, alegada de forma genérica.

Réu preso, posteriormente posto em liberdade provisória, estando em local incerto.

Contestação pela Curadoria Especial.

Prova nos autos quanto ao protesto do título.

Ademais, o entendimento assente na jurisprudência é no sentido de que basta o envio da notificação do devedor para o endereço constante no contrato.

Mérito.

Em sede de ação de busca e apreensão, descabe o alargamento da defesa, com discussão quanto a eventuais cláusulas contratuais abusivas.

Entendendo assente nos Tribunais de que tais alegações devem ser objeto de debate pela via própria, cabendo apenas ao réu purgar a mora (Dec-Lei 911/69, art. 3º, § 2º).

Recurso desprovido.

Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida. (0000313-82.2008.8.19.0031 - APELAÇÃO - Julgamento: 08/02/2017 - Des(a).

MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 11/12/2019 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL).

Com efeito, acolho a pretensão autoral.

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a liminar e consolidar a propriedade do bem em favor da parte autora.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL.

Condeno a parte sucumbente ao pagamento das despesas processuais, incluindo custas judiciais, taxa judiciária, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

NOVA IGUAÇU, 13 de novembro de 2024.

GUSTAVO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES Juiz Substituto
14/11/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:24

Julgado procedente o pedido
28/10/2024 15:54

Conclusos para julgamento
10/10/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 00:46

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ANDRE em 04/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:08

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 20:46

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 20:45

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 22:29

Juntada de Petição de diligência
28/11/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:53

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:53

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 17:48

Expedição de Mandado.
11/09/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 17:54

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 10:59

Juntada de Petição de diligência
15/12/2022 16:15

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 12:31

Expedição de Mandado.
30/11/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 17:51

Concedida a Medida Liminar
25/11/2022 18:43

Conclusos ao Juiz
25/11/2022 18:43

Expedição de Certidão.
25/11/2022 18:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/11/2022 17:49

Distribuído por sorteio
25/11/2022 17:49

Juntada de Petição de procuração
25/11/2022 17:48

Juntada de Petição de documento de identificação
25/11/2022 17:48

Juntada de Petição de documento de identificação
25/11/2022 17:48

Juntada de Petição de documento de identificação
25/11/2022 17:48

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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