26/06/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:23

Decorrido prazo de KELVEN AMBROGI LIMA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:23

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:23

Decorrido prazo de DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 02:09

Decorrido prazo de KELVEN AMBROGI LIMA em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:48

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 01:17

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:14

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/02/2025 11:53

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DESPACHO Processo: 0815267-04.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KEYNI AMBROGI LIMA RÉU: BANCO BRADESCO S.A., CREDCESTA 1 - Defiro a gratuidade de justiça pretendida, anote-se onde couber. 2 - Assim dispõe o art. 104-A da Lei n.º 8.078/1990, incluído pela Lei n.º 14.181, de 2021: “art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”.

Pela referida regra legal, verifica-se que a parte consumidora tem o dever de apresentar plano de pagamento, na forma do art. 104-A, §3º do CDC, sendo tal documento essencial à propositura da ação de repactuação de dívidas.

O plano de pagamento deve observar o art. 104-A, §3º do CDC que, dentre várias exigências, impõe à parte Demandante: a) fixação de prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação (Decreto nº 11.567/2023 de 19/06/2023), e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas; b) apresentação de medidas de dilação do prazo de pagamento e redução dos encargos, dentre outras destinadas a facilitar o pagamento do débito, além da indicação das ações judiciais em curso (caso haja); c) assunção de compromisso por parte do consumidor de que não agravará sua condição de superendividamento.

Posto isso, INTIME-SEa parte autora para emendar a inicial, em 15 dias, para que seja indicado o plano de pagamento, na forma do art. 104-A, §3º do CDC, sob pena de extinção do processo, sem a resolução do mérito.

Com a fluência do prazo, certifique-se e volvam conclusos.

CABO FRIO, 11 de novembro de 2024.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
12/11/2024 00:35

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 00:35

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:06

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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