26/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 21/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de MARCELO TRAVESSA DE BRITO ALVES FERREIRA em 21/07/2025 23:59.
11/07/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 Certifico que a(s)contestação(ões) de índice(s) 166086435 é(são) tempestiva(s).

Ao autor em réplica.

Sem prejuízo, digam as partes em 15 (quinze) dias se há outras provas a serem produzidas, juntando desde logo eventuais documentos supervenientes, apresentando rol de testemunhas e quesitos, caso haja requerimento de prova oral ou pericial (arts. 348 e 357, §4º, 465 §1º do CPC).
26/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:47

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 28/01/2025 23:59.
15/01/2025 14:28

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO 0821838-97.2024.8.19.0008 - Distribuído em02/12/2024 15:57:20 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Tutela de Urgência, Indenização Por Dano Moral - Outras, Repetição do Indébito, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] AUTOR: SANDRA MANOEL JUNIOR RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Defiro a justiça gratuita pleiteada.

Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado.

Cuida-se de ação revisionalcom pedido de depósito ede tutela antecipada.

Pretende a parte autora, em sede de tutela antecipada, efetuar o depósito judicial das parcelas no valor que entende dever, e, não aquele contratado entre as partes.

A questão discutida na demanda versa, entre outras, sobre a existência de anatocismo no contrato firmado entre as partes.

Todas essas, porém, dependem de comprovação.

Portanto, necessária a instrução do feito, bem como a produção de provas pertinentes ao deslinde da causa.

Inexistente, desse modo, a verossimilhança necessária à concessão da tutela antecipada pretendida.

Ademais, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, conforme Súmula 380 do STJ.

Nesse sentido: 0009025-52.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES.

JACQUELINE MON-TENEGRO - Julgamento: 29/03/2011 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL.

AGRAVO IN-TERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONALDE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1.

Decisão agravada que indeferiu a liminar com base na Súmula 380, do STJ, a qual prevê que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2.

Necessidade de prova técnica contábil para fazer demonstração da prática de anatocismo e aplicação de juros abusivos.

Matéria a ser mais bem examinada na instrução do processo.3.

Decisão fundamentada, que não é teratológica.

Aplicação da Súmula 59 do Tribunal de Justiça.4 - Ausente qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada.5 - Agravo interno desprovido.

Pelos motivos expostos, indefiro por ora, requerimento para que o réu se abstenha incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes.

Somente é possível seu deferimento, caso o autor efetue o pagamento do valor das parcelas constantes no contrato, comprovando-o.

Demais disso, reporta-se este Juízo à decisão do E.

STJ, NO RESP 527.618/RS, referente ao INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, CONCLUINDO QUE "A EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RES-TRITIVOS DE CRÉDITO SÓ É POSSÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, MEDIANTE O DEPÓSITO DA PARTE INCONTESTADA DA DÍVIDA E PROVA ROBUSTA DA SUPOSTA ILEGALIDADE.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.", o que não é o caso dos autos.

De igual forma, indefiro o pedido de manutenção do veículo na posse da autora tendo em vista que sem o depósito integral das parcelas não se pode criar óbices a que o credor adote as medidas necessárias à satisfação de seu crédito.

Ademais, considerando que o autor manifestou expresso desinteresse na autocomposição e em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

Valendo o presente como mandado.

BELFORD ROXO, 3 de dezembro de 2024 EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto
03/12/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:07

Outras Decisões
03/12/2024 12:31

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:30

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:57

Distribuído por sorteio
02/12/2024 15:56

Juntada de Petição de outros anexos
02/12/2024 15:56

Juntada de Petição de outros anexos
02/12/2024 15:55

Juntada de Petição de outros anexos
02/12/2024 15:55

Juntada de Petição de outros anexos
02/12/2024 15:55

Juntada de Petição de outros anexos
02/12/2024 15:55

Juntada de Petição de outros anexos
02/12/2024 15:55

Juntada de Petição de outros anexos
02/12/2024 15:54

Juntada de Petição de outros anexos
02/12/2024 15:54

Juntada de Petição de outros anexos
02/12/2024 15:54

Juntada de Petição de outros anexos
02/12/2024 15:54

Juntada de Petição de outros anexos
02/12/2024 15:53

Juntada de Petição de outros anexos
02/12/2024 15:53

Juntada de Petição de outros anexos
02/12/2024 15:52

Juntada de Petição de outros anexos
02/12/2024 15:52

Juntada de Petição de outros anexos
02/12/2024 15:52

Juntada de Petição de procuração
02/12/2024 15:52

Juntada de Petição de outros anexos
02/12/2024 15:51

Juntada de Petição de comprovante de residência
02/12/2024 15:48

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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