03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:31

Recebidos os autos
25/06/2025 18:31

Julgado improcedente o pedido
30/05/2025 15:51

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
07/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de MARLUCE DA SILVA PERES em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 17/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:07

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:07

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0811360-31.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CLAUDIO DO NASCIMENTO TEIXEIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar disso, indefiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não vislumbro no caso a presença de nenhum dos requisitos autorizadores alternativamente exigidos no aludido dispositivo legal.

A presente causa tampouco apresenta as peculiaridades a que alude o artigo 373, § 1º, do CPC, não se justificando a distribuição do ônus da prova de modo diverso.Consequentemente, a distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, incumbindo ao(à) réu(ré), ademais, o ônus da prova de alegação de fato negativo formulada pelo(a) autor(a).

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Grupo de Sentença.

MESQUITA, 13 de novembro de 2024.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
22/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0811360-31.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CLAUDIO DO NASCIMENTO TEIXEIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar disso, indefiro a inversão do ônus da prova requerida com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não vislumbro no caso a presença de nenhum dos requisitos autorizadores alternativamente exigidos no aludido dispositivo legal.

A presente causa tampouco apresenta as peculiaridades a que alude o artigo 373, § 1º, do CPC, não se justificando a distribuição do ônus da prova de modo diverso.Consequentemente, a distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, incumbindo ao(à) réu(ré), ademais, o ônus da prova de alegação de fato negativo formulada pelo(a) autor(a).

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Grupo de Sentença.

MESQUITA, 13 de novembro de 2024.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
14/11/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/11/2024 09:52

Conclusos para decisão
09/11/2024 09:42

Expedição de Certidão.
18/07/2024 00:10

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 17/07/2024 23:59.
16/07/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 15:38

Juntada de acórdão
07/03/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:16

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO CLAUDIO DO NASCIMENTO TEIXEIRA - CPF: *09.***.*72-15 (AUTOR).
07/11/2023 14:46

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 16:16

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 08:12

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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