21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0140781-98.2022.8.19.0001 Assunto: Nulidade - Impedimento / Nulidade / Atos Processuais / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0140781-98.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00065028 APELANTE: ALEXANDER LUIZ LOPES ADVOGADO: MAURO JOSÉ DOS SANTOS COSTA OAB/RJ-114351 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DESPACHO: 1.

Examinando o feito, verifica-se que o recurso ora trazido a julgamento não confere à parte a prerrogativa de sustentação oral de que trata o artigo 937 do CPC, razão pela qual não se vislumbra justa causa para a recusa, nem a existência de qualquer prejuízo ou ofensa a direito na realização da sessão virtual, uma vez garantido às partes o prazo recursal pertinente após a publicação do julgamento. 2.

Diante do exposto, indefiro o pedido.

Mantenha-se o feito na sessão virtual designada. 3.

Publique-se.
17/03/2025 11:27

Remessa
17/03/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:59

Juntada de petição
30/01/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 12:19

Juntada de documento
13/01/2025 13:14

Conclusão
13/01/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 09:38

Juntada de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos por SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA (fls. 84/85), alegando a existência de omissão na sentença de fls. 290, afirmando o descabimento da aplicação do art. 26 da Lei de Execução Fiscal na hipótese dos autos, uma vez que o pedido de extinção só ocorreu após a apresentação de exceção de pré-executividade. /r/r/n/nContrarrazões às fls. 307/310./r/r/n/nDecido. /r/r/n/nVerifico que existe o vício apontado na sentença que merece ser sanado./r/r/n/nCom efeito, a presente execução fiscal foi extinta em razão do cancelamento da CDA, ocorrida após a citação e oferecimento de defesa pela parte executada, mostrando-se devida, assim, a condenação em honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade./r/r/n/nRessalte-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido de que os honorários advocatícios são devidos na hipótese da Execução Fiscal ser extinta em razão do cancelamento da CDA, quando tal ocorrer após a citação do Executado, ou da interposição de Embargos à Execução, equiparando-se a este a Exceção de Pré-Executividade.

Nesse sentido:/r/r/n/nTRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES 1.

Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, são indevidos honorários advocatícios nos casos em há reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública. 2.

A dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos.

Logo, é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, como no caso dos autos.

Precedentes. 3.

O mesmo raciocínio pode ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade (AgRg no AREsp 155.323/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 21/08/2012.).

Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1590005 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0066341-9 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 07/06/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 14/06/2016)./r/r/n/nAfasta-se, assim, a aplicação ao caso concreto do disposto no artigo 26, da LEF, impondo-se a reforma do decisum para que seja condenada a Fazenda Pública nos ônus sucumbenciais. /r/r/n/nPor tais razões, ACOLHO os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeito integrativo para condenar o Estado no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por equidade, em observância ao disposto no art. 85, § 8º do CPC./r/r/n/r/n/nP.I.
17/12/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:56

Conclusão
10/12/2024 16:56

Embargos de Declaração Acolhidos
10/12/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 19:47

Juntada de petição
13/11/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:46

Juntada de petição
24/10/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:21

Conclusão
21/10/2024 13:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/10/2024 19:31

Juntada de petição
07/10/2024 16:39

Conclusão
07/10/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:03

Documento
26/05/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 09:11

Juntada de petição
07/05/2024 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 03:03

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 03:03

Conclusão
03/05/2024 18:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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