23/05/2025 02:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:10

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de MARIANE COSTA FOLY DA SILVA em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 23:53

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:11

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 16:42

Expedição de Informações.
06/12/2024 19:26

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cachoeiras de Macacu 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu RUA DALMO COELHO GOMES, 1, 2º Andar, Betel, CACHOEIRAS DE MACACU - RJ - CEP: 28692-448 DECISÃO Processo: 0803200-04.2024.8.19.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ DE GONZAGA BAPTISTA DE OLIVEIRA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB Defiro J.G.

Anote-se onde couber.

Anote-se, de igual forma, a prioridade na tramitação em razão da idade.

Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que busca a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja a ré compelida a se abster de efetuar descontos em seu benefício previdenciária, em razão de serviço que reputa não contratado.

A esse respeito, para a concessão da medida liminar faz-se necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

Analisando-se o acervo probatório constante dos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar, em juízo de cognição sumária, a ocorrência de descontos pela ré.

Com efeito, reputo evidenciado os elementos para concessão da tutela, na medida em que a continuidade dos descontos poderá culminar na inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, por contrato que reputa não assinado/fraudulento.

A probabilidade do direito reside no argumento de ausência de contratação do serviço capaz de gerar tais cobranças.

Destaca-se, ainda, ausência de irreversibilidade da medida, por ser tratar de questão patrimonial, cujos valores, em caso de revogação da decisão, poderão ser novamente cobrados.

Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DESCONHECIDO.

ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DEFRAUDENA CONTRATAÇÃO.

DESCONTO INCIDENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR, ORA AGRAVADO, QUE RESULTOU NO BLOQUEIO DE SUA CONTA SALÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA REFERIDA CONTA BANCÁRIA.

INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.

AUTOR QUE OBTEVE UM PROVIMENTO JURISDICIONAL EM DEFESA DA GARANTIA DO RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS, SEM A CERTEZA DA LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS.

DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA QUE REPRESENTA APENAS UM JUÍZO PROVISÓRIO, BASEADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.

DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EM SE TRATANDO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA POR PESSOA IDOSA E DEFICIENTE NO VALOR DE POUCO MAIS DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO E SENDO VEROSSÍMEIS AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, ORA RECORRIDO, SE MOSTROU DEVIDO O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO INICIAL JURISDICIONAL, NO SENTIDO DE DESBLOQUEAR A REFERIDA CONTA BANCÁRIA.

CONCESSÃO DA MEDIDA QUE NÃO É CAPAZ DE GERAR QUALQUER PREJUÍZO AO BANCO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE, A QUALQUER MOMENTO, CASO SEJA COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A LEGITIMIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, PODERÁ A DECISÃO CONCESSIVA SER REVOGADA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA.

DECISÃO QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0069854-47.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 19/04/2022 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) Além disso, por verificar que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, bem como por ser a autora hipossuficiente processualmente para comprovar os fatos que embasam sua pretensão, havendo verossimilhança nas suas alegações, na forma do art. 6º, VIII do CDC, defiro, desde já, a inversão do ônus da prova a fim de que o réu demonstre a regularidade do serviço prestado e/ou inexistência da falha alegada.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do NCPC.

Por qualquer ângulo da questão, os elementos para a concessão da tutela encontram-se presentes, pelo que DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que o réu se abstenha de realizar novos descontos no benefício de aposentadoria da parte autora, reputados por ele indevidos, sob pena de multa equivalente ao dobro do indevidamente descontado.

Multa essa que poderá ser majorada em caso de reincidência.

Com efeito, cite-se a ré, para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 15 dias, e intime-se acerca da tutela provisória de urgência.

CACHOEIRAS DE MACACU, 14 de novembro de 2024.

RODRIGO LEAL MANHAES DE SA Juiz Titular
14/11/2024 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ DE GONZAGA BAPTISTA DE OLIVEIRA - CPF: *66.***.*53-72 (AUTOR).
14/11/2024 16:09

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2024 11:44

Conclusos para decisão
14/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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